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Cessão de precatórios no CNJ: 10 pontos

A cessão de precatórios entrou oficialmente na agenda regulatória do Conselho Nacional de Justiça em 2026. A audiência pública marcada para 9 de setembro terá um eixo específico destinado à discussão de parâmetros gerais relacionados à cessão de créditos, em caráter prospectivo. Para credores, compradores e advogados, o debate é relevante porque a segurança de...

SisPreq: 9 mudanças na gestão dos precatórios

O SisPreq foi criado para concentrar, em uma plataforma nacional, informações que hoje podem estar fragmentadas entre o processo de origem, o setor de precatórios, o tribunal, o ente devedor e a instituição financeira. O sistema pretende acompanhar o ciclo de vida do precatório ou da RPV desde o cadastro inicial até o pagamento, incluindo...

Precatório com recurso: vender?

Precatório com recurso, impugnação, cálculo questionado ou pendência processual exige uma análise mais cuidadosa antes da venda. O crédito pode existir, mas ainda depender de confirmação de valor, correção de erro material, julgamento de incidente, habilitação de beneficiários, definição de honorários, baixa de penhora ou regularização documental. Por isso, antes de comparar proposta, vender parcialmente...

Cessão anterior no precatório: posso vender?

Cessão anterior no precatório não significa, automaticamente, que o credor perdeu toda possibilidade de venda. Em muitos casos, o beneficiário vendeu apenas parte do crédito, manteve saldo remanescente, recebeu parcela superpreferencial, teve penhora parcial, registrou honorários ou realizou cessão parcial em momento anterior. O ponto decisivo é identificar o valor líquido disponível, separar o que...

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Somos uma empresa familiar brasileira movida pela paixão e pelo trabalho conjunto de seus fundadores e familiares, dedicada à inovação contínua e à entrega de valor em consultoria tributária, aquisição, negociação e gestão de ativos judiciais.
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© 2018, Grupo L4. Developed by Cintra IT

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