Precatório tributário com Selic exige uma metodologia diferente daquela aplicada aos créditos administrativos, contratuais, indenizatórios, funcionais ou previdenciários. Depois da EC nº 136/2025, os precatórios de natureza tributária passaram a ser atualizados exclusivamente pela Taxa Selic, sem a combinação ordinária de IPCA com juros de 2% ao ano. Essa diferença afeta a memória de cálculo,...
FGTS no precatório pode alterar o valor líquido, a forma de pagamento e a parcela efetivamente disponível para venda. O valor reconhecido na sentença nem sempre será liberado integralmente ao credor em conta pessoal, porque a parcela fundiária pode exigir depósito em conta vinculada, individualização por trabalhador, separação de atualização, identificação do vínculo, recolhimento de...
A contribuição previdenciária no precatório pode mudar completamente o valor líquido do credor. Muitos servidores, aposentados, pensionistas e beneficiários de ações trabalhistas observam apenas o valor bruto do requisitório e não percebem que a retenção previdenciária depende da natureza das verbas, do regime de filiação, das competências de origem, das alíquotas históricas, dos tetos, das...
O cálculo automático de precatório pode transformar horas de atualização manual em poucos minutos, mas a velocidade do sistema não elimina a necessidade de interpretar o título judicial, separar períodos normativos, conferir pagamentos anteriores e apurar o valor que realmente pertence ao credor. Uma fórmula pode estar matematicamente perfeita e, ainda assim, gerar um resultado...
IR em precatórios não pode ser calculado apenas aplicando uma alíquota sobre o valor total recebido. A tributação depende da origem do crédito, da natureza das verbas, do número de meses a que os atrasados se referem, da existência de Rendimentos Recebidos Acumuladamente, dos honorários advocatícios, das contribuições previdenciárias, dos juros, das parcelas isentas e...
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