O acordo direto Brusque e Tubarão ganhou uma nova oportunidade em outubro de 2026, com a publicação de dois editais pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que disponibilizam, inicialmente, R$ 4.418.283,32 para negociação de precatórios municipais. Os interessados podem apresentar propostas de 19 de outubro a 6 de novembro de 2026, até as...
A Resolução CJF 727 voltou ao centro da discussão sobre a administração financeira dos precatórios federais após uma decisão aprovada pelo Conselho da Justiça Federal em 19 de outubro de 2026. O colegiado autorizou, por unanimidade, uma alteração nas regras de utilização das receitas próprias provenientes de ajustes administrativos, incluindo contratos relacionados à administração de...
A política nacional de precatórios voltou ao centro da agenda regulatória do Poder Judiciário em 20 de outubro de 2026, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou ao Plenário uma proposta destinada a ampliar a transparência, a eficiência administrativa e a utilização de mecanismos de quitação das dívidas judiciais da Fazenda Pública. A iniciativa...
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