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O Projeto de Lei 2354/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, está causando bastante interesse entre os titulares de precatórios. Mas você pode se perguntar: como este projeto impacta diretamente os seus direitos? Vamos explorar isso de forma clara e fácil de entender.
Entendendo o Projeto de Lei 2354/24: Pagamento de Precatórios e recursos protelatórios
Neste projeto, destaca-se uma mudança significativa: a Fazenda Pública não poderá usar recursos ou petições meramente protelatórias para atrasar o pagamento de precatórios, após a decisão final do processo (trânsito em julgado). Isso significa que, ao se tornar definitiva, a sentença judicial deve resultar no cumprimento financeiro devido, sem entraves jurídicos desnecessários.
Litigância de Má-Fé: o que significa?
O projeto não só proíbe recursos protelatórios como também introduz a possibilidade da condenação da Fazenda Pública por litigância de má-fé. Em termos simples, litigância de má-fé ocorre quando uma das partes usa recursos processuais para atrasar ou tumultuar o andamento do processo, agindo de forma antiética ou abusiva.
Exemplo Prático
Imagine que você ganhou uma causa judicial contra o Estado, e a decisão já transitou em julgado (não cabe mais recurso). A Fazenda Pública, então, tenta atrasar seu pagamento apresentando recursos sem fundamento, apenas para prolongar o processo. Com o novo projeto de lei, essas práticas não impedirão o pagamento de seu precatório.
Alterações no Código de Processo Civil
A proposta também altera o Código de Processo Civil, estabelecendo regras mais claras para o cumprimento de sentenças contra a Fazenda Pública, reafirmando os direitos dos cidadãos reconhecidos judicialmente.
Caminho do Projeto: como seguir?
Assim, os próximos passos para o Projeto de Lei 2354/24 incluem sua análise em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, ele precisa de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
O que o Projeto de Lei 2354/24 significa para você?
- Rapidez no Recebimento: Potencialmente, você poderá receber o valor devido em menor tempo, já que o Estado não conseguirá atrasar indefinidamente o pagamento com recursos protelatórios.
- Segurança Jurídica: Existe um reforço na segurança jurídica e na transparência dos processos judiciais envolvendo o Estado, protegendo seus direitos.
- Custo para o Estado: Caso continue utilizando práticas abusivas, a Fazenda Pública poderá ser obrigada a arcar com os honorários advocatícios da parte vencedora e a pagar multas por má-fé.
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Conclusão
Dessa forma, fique atento ao Projeto de Lei 2354/24, pois ele pode assegurar uma maior agilidade e integridade no processo de recebimento dos precatórios. Continue acompanhando as notícias e conte com o L4 Ativos para todas as informações necessárias.
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