No artigo de hoje, vamos explicar de forma clara e prática por que ocorre a retenção de 11% referente ao Plano de Seguridade Social (PSS) em precatórios de natureza alimentar, quando essa cobrança é devida, quando pode ser indevida e como o credor pode contestar e recuperar valores.
O que é o PSS e por que ele é descontado dos precatórios?
A contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) foi regulamentada pela Lei nº 10.887/2004 e incide sobre vencimentos e proventos de servidores públicos federais, ativos e inativos.
Nos precatórios de natureza alimentar (salários, aposentadorias, pensões, etc.), esse desconto também pode ser aplicado no momento do pagamento.
👉 Exemplo: Um precatório de R$ 100.000, com incidência de PSS de 11%, gera um desconto de R$ 11.000, reduzindo o valor líquido recebido.
Quando o desconto é indevido?
Apesar da previsão legal, a Justiça já reconheceu situações em que o desconto do PSS não deve ser aplicado. Entre os principais casos estão:
- Juros de mora: têm natureza indenizatória, não podendo sofrer contribuição previdenciária (STJ – REsp 1.239.203/PR).
- Verbas indenizatórias: como auxílio-moradia, auxílio-alimentação e indenizações de anistia, que não integram base de cálculo previdenciária.
- Valores devidos antes da Lei nº 10.887/2004: a cobrança não pode ser retroativa.
- Rendimentos não incorporáveis à aposentadoria: adicionais e gratificações que não compõem a base para benefícios previdenciários.
Qual o prazo para pedir restituição?
O credor que teve desconto indevido pode pleitear a restituição em até 5 anos após o pagamento do precatório ou RPV. Essa contestação pode ser feita:
- No cumprimento de sentença (fase processual ainda em andamento).
- Por ação de repetição de indébito, caso o valor já tenha sido pago.
Como contestar o desconto do PSS?
- Revisar o cálculo do precatório e identificar se houve incidência sobre verbas indevidas.
- Consultar um advogado para avaliar se cabe impugnação ou ação de restituição.
- Apresentar pedido fundamentado junto ao juízo responsável pela execução.
Conclusão: conhecimento é poder
A retenção de 11% do PSS em precatórios alimentares é legal em alguns casos, mas pode ser indevida em outros. Muitos credores deixam de questionar e perdem valores que poderiam ser recuperados.
Se você desconfia que houve desconto indevido no seu precatório, não aceite passivamente. Busque orientação e faça valer seus direitos.
FAQ – Perguntas Frequentes
Todo precatório sofre desconto de PSS?
Não. Apenas precatórios de natureza alimentar podem ter a contribuição retida. Precatórios comuns (tributários, desapropriações etc.) não sofrem desconto.
O desconto do PSS é sempre de 11%?
Em regra, sim, mas a alíquota pode variar conforme legislação e tipo de verba.
Posso pedir de volta os valores já descontados?
Sim. O prazo para pedir restituição é de 5 anos a partir do pagamento.
Preciso de advogado para contestar?
Sim, pois a contestação exige fundamentação jurídica e apresentação no juízo responsável.
E se meu precatório incluir juros de mora?
Os juros de mora não devem ser tributados pelo PSS. Se houve desconto, é possível pedir a restituição.
👉 Na L4 Ativos, além de comprar precatórios à vista com segurança e transparência, ajudamos você a entender se o seu crédito sofreu descontos indevidos.
💬 Fale agora com um especialista e descubra se pode recuperar valores que são seus por direito.
Empresas que compram Precatório Federal, Estadual e RPV – Acesse o seu crédito, entre em contato com nosso time!
Pensando em VENDER seu Precatório?
📌 Antes de tomar qualquer decisão, é fundamental buscar orientação jurídica especializada e avaliar com cuidado as opções disponíveis no mercado. Assim, você garante uma negociação segura, transparente e com condições justas.
Posso confiar na L4 Ativos?
🙌 Sim, pode confiar — e com total segurança.
Na hora de vender um Precatório, RPV ou outro Ativo Judicial, escolher uma empresa séria, experiente e com reputação sólida é essencial para garantir uma negociação tranquila e sem riscos.
Desde 2018, a L4 Ativos é reconhecida como líder no mercado de antecipação de precatórios. Atuamos em parceria com advogados e escritórios de todas as regiões do Brasil, e já realizamos com sucesso:
✅ Mais de 11.000 antecipações concretizadas;
✅ Mais de R$ 3 bilhões em processos gerenciados;
✅ Base de dados segura e alto nível de compliance;
✅ Equipe multidisciplinar especializada em Direito, Finanças e Gestão de Risco.
Nosso compromisso é com a transparência, agilidade e segurança jurídica em todas as etapas da negociação.
Confiança não se IMPÕE — se conquista!
🔎 Escolher a L4 Ativos é optar por uma empresa com histórico comprovado, estrutura sólida e atendimento humano e especializado. Estamos prontos para ajudar você a transformar seu crédito judicial em liberdade financeira com total tranquilidade.
📞 Fale com nossa equipe e solicite sua avaliação gratuita.
Segurança é a palavra-chave!
🔐 Na L4 Ativos, levamos a segurança das suas negociações muito a sério. Contamos com um setor jurídico próprio, com profissionais altamente qualificados e sempre disponíveis para esclarecer qualquer dúvida ao longo do processo.
Para garantir ainda mais tranquilidade, fazemos questão de enviar um advogado da nossa equipe para acompanhá-lo no cartório no momento da assinatura do contrato — e, se necessário, aguardar junto até a confirmação da compensação do valor em sua conta.
Compromisso com a TRANSPARÊNCIA e a legalidade!
Além do suporte jurídico completo, a L4 Ativos oferece estrutura sólida e confiável:
- 📍 Sede própria e endereço comercial fixo;
- 🌐 Portal oficial na internet;
- 🧾 CNPJ ativo e registrado;
- 👥 Equipe de funcionários fixos;
- ☎️ Canais de atendimento acessíveis.
Esses são apenas alguns dos fatores que demonstram o nosso compromisso com a legalidade, a transparência e a seriedade em todas as etapas da negociação.
Confie em QUEM é referência!
Se você deseja negociar seu Precatório Federal, Estadual, RPV e demais Ativos Judiciais, escolha quem já ajudou milhares de credores em todo o Brasil com segurança, rapidez e profissionalismo.
📞 Fale agora mesmo com um de nossos especialistas e receba uma proposta justa e sem compromisso.
Vantagens de VENDER seu Precatório com a L4 Ativos
- 💰 Recebimento Imediato: Nada de esperar anos pela fila do governo. Com a L4 Ativos, você recebe o valor do seu precatório à vista e de forma rápida.
- 🔒 Segurança Jurídica Total: A transação é 100% legal, respaldada pela Constituição Federal e acompanhada por especialistas. Seu advogado pode participar de todas as etapas, se desejar.
- 🚀 Liberdade Financeira: Transforme um crédito parado em dinheiro no seu bolso. Realize seus planos, quite dívidas ou invista como preferir.
- 📉 Isenção de Imposto de Renda: Ao vender seu precatório, você não paga IR sobre o valor recebido. Diferente de quem aguarda o pagamento judicial, que pode ser tributado em até 27,5% (conforme decisão do STJ), além dos honorários advocatícios.
Por que ESCOLHER a L4 Ativos?
Somos referência nacional na aquisição de Precatórios Federais, Estaduais, RPVs e outros Ativos Judiciais. Contamos com uma estrutura sólida, equipe altamente especializada e soluções completas para empresas e credores que desejam transformar seus créditos judiciais em liquidez imediata.
✅ Experiência comprovada: Desde 2018 atuando com excelência e segurança jurídica;
✅ Equipe multidisciplinar: Profissionais qualificados em Direito, Finanças e Tecnologia;
✅ Atendimento personalizado: Consultores exclusivos para cada cliente, com foco na melhor negociação;
✅ Processo simplificado e seguro: Total conformidade legal, com acompanhamento jurídico do início ao fim;
✅ Sem custo para o cliente: Todos os custos da operação são cobertos pela L4 Ativos.
Fale com nossa equipe agora mesmo!
Disponibilizamos um time exclusivo para atendimento comercial e análise jurídica do seu precatório ou RPV. Solicite sua proposta sem compromisso e descubra como podemos ajudar você a acessar o valor do seu crédito de forma rápida, justa e segura.📞 Ligue agora!
