O Senado aprovou a PEC 66/2023, que muda profundamente as regras de pagamento dos precatórios e das dívidas previdenciárias de estados e municípios. O texto já está pronto para promulgação e traz tanto avanços quanto duras críticas por parte da advocacia e de especialistas.
Neste artigo da L4 Ativos, vamos destrinchar os principais pontos da proposta, explicar o que muda para você que é credor e mostrar como proteger seus direitos diante desse novo cenário.
O que a PEC determina sobre os precatórios?
- Limite orçamentário: estados, municípios e o DF deverão reservar entre 1% e 5% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior para pagar precatórios.
- Punição por inadimplência: governadores e prefeitos que não quitarem precatórios poderão responder por improbidade administrativa.
- Sequestro de valores: presidentes de Tribunais de Justiça poderão determinar bloqueio de recursos diretamente das contas públicas.
- Suspensão de repasses: a União poderá cortar transferências constitucionais de entes que não cumprirem o pagamento.
- Linhas de crédito: autorização para criação de financiamentos específicos para quitar precatórios.
Pontos polêmicos da PEC
Apesar de prever punições e mecanismos de controle, a proposta também abre espaço para mais postergações:
- Retira os precatórios federais da meta fiscal a partir de 2026, facilitando o adiamento de pagamentos.
- Amplia o parcelamento das dívidas previdenciárias dos estados e municípios com a União em até 25 anos (360 meses).
- Permite quitação com ativos como estatais, bens móveis e créditos.
Críticos como o senador Carlos Portinho (PL-RJ) alertam que isso cria um cenário de mais endividamento público e de espera indefinida para credores, muitos deles idosos ou pessoas que aguardam há mais de 20 anos.
O lado positivo destacado pelo governo
Segundo o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), a PEC traz maior previsibilidade orçamentária e garante recursos para causas sociais, como o salário-maternidade para trabalhadoras autônomas, já a partir de 2025.
Além disso, a responsabilização pessoal de gestores inadimplentes é vista como um avanço contra a histórica “blindagem patrimonial” do Estado.
O que isso significa para quem tem precatório?
- A fila pode ficar ainda mais lenta e imprevisível nos estados e municípios.
- A União ganha fôlego, mas também empurra parte do problema para frente.
- Para o credor, o risco de esperar indefinidamente aumenta.
Como a L4 Ativos pode ajudar?
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FAQ – Perguntas Frequentes
A PEC já está valendo?
Será promulgada no dia 9 de setembro de 2025, às 15h.
O que acontece se o governo não pagar?
Pode haver sequestro de valores, suspensão de transferências e responsabilização pessoal de prefeitos e governadores.
Meu precatório estadual será pago mais rápido com a PEC?
Não. Apesar das punições, os limites orçamentários tendem a reduzir os valores pagos anualmente.
Posso vender meu precatório?
Sim. A Constituição permite a cessão de créditos de precatórios, e esse é o caminho mais seguro para fugir da fila.
É confiável vender para a L4 Ativos?
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Conclusão
A PEC 66/2023 foi vendida como medida de previsibilidade e ajuste fiscal, mas, na prática, privilegia estados e municípios e penaliza o cidadão comum. Credores de precatórios continuam sem horizonte de recebimento claro, mesmo após decisões judiciais definitivas.
Se você tem um precatório, a decisão é simples: esperar sem prazo definido ou antecipar o valor e assumir o controle da sua vida financeira agora.
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