A Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a reforma tributária do consumo, marca uma virada histórica no sistema fiscal brasileiro. Embora o foco principal esteja na substituição de tributos e simplificação de regras, os impactos vão além do ambiente empresarial, atingindo também a atividade da auditoria independente.
Por que a auditoria deve redobrar a atenção?
A reforma altera a forma de cálculo e incidência dos tributos, incluindo reduções específicas de alíquotas do IBS e CBS. Entre elas, destaca-se a redução de 30% prevista para determinadas profissões regulamentadas, como a auditoria independente.
Essa redução, embora positiva, pode gerar interpretações divergentes se não houver regulamentação clara. A experiência anterior com o ISS aplicado a sociedades uniprofissionais mostrou que mudanças mal definidas podem resultar em distorções e insegurança jurídica.
Exemplos de desafios práticos
- Sociedades uniprofissionais: Em alguns municípios, a tributação migrou do modelo baseado no número de profissionais para o faturamento, aumentando custos e alterando a lógica do setor.
- Interação multidisciplinar: Trabalhos de auditoria frequentemente exigem a colaboração com engenheiros, economistas, químicos e outros especialistas. Como essas particularidades serão consideradas na aplicação de IBS e CBS?
- Precificação de serviços: Mudanças nas alíquotas e bases de cálculo exigem revisão da formação de preços e contratos vigentes.
Diálogo regulatório e participação técnica
A Receita Federal e órgãos como o Ibracon têm buscado construir uma base normativa sólida, abrindo espaço para contribuições do setor. O Fórum Diálogo da Regulamentação da Reforma Tributária, realizado em Brasília, é exemplo de um movimento colaborativo que fortalece a transparência e a legitimidade das regras.
Para a auditoria independente, essa participação é estratégica: garantir que as especificidades do setor sejam consideradas evita repetições de falhas do passado.
Oportunidades e riscos para empresas e auditores
Oportunidades:
- Reforço na transparência e confiança do mercado.
- Simplificação tributária em médio prazo.
- Maior previsibilidade no ambiente de negócios.
Riscos:
- Insegurança regulatória no curto prazo.
- Possíveis disputas judiciais sobre enquadramento e alíquotas.
- Custos adicionais de adaptação e tecnologia.
FAQ – Reforma Tributária e Auditoria
A auditoria independente terá alíquotas reduzidas?
Sim, a LC 214/2025 prevê redução de 30% nas alíquotas de IBS e CBS para profissões regulamentadas, incluindo auditoria, mas a aplicação depende de regulamentação detalhada.
Por que existe risco de insegurança jurídica?
Porque a lei ainda precisa de normas complementares claras. Ambiguidades podem gerar interpretações divergentes, como ocorreu no passado com o ISS.
O que muda na precificação dos serviços de auditoria?
Os contratos precisarão ser revisados para refletir a nova carga tributária e eventuais alterações na base de cálculo.
Como o auditor pode contribuir com o processo?
Participando dos debates técnicos e fóruns, além de apoiar empresas clientes na transição para o novo modelo.
A reforma simplifica ou complica a vida da auditoria?
No longo prazo, tende a simplificar. No curto prazo, exige adaptação intensa e vigilância regulatória.
Quais setores podem ter maior impacto com as mudanças?
Além da auditoria, áreas de serviços intensivos em mão de obra, como TI e consultoria, devem sentir aumento proporcional da carga.
Como se preparar?
Com planejamento tributário, atualização de sistemas e acompanhamento das regulamentações complementares.
Conclusão
A reforma tributária do consumo abre oportunidades de simplificação, mas também exige atenção rigorosa da auditoria independente. A clareza regulatória será determinante para evitar distorções e garantir segurança jurídica.
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