Os precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo Poder Judiciário que obrigam União, estados e municípios a quitarem dívidas reconhecidas em processos judiciais definitivos. Mas, afinal, quem expede o precatório, quem organiza a fila de pagamento e quem decide sobre habilitação de herdeiros ou bloqueios de valores?
A resposta está na chamada competência em precatórios, que envolve tribunais, presidentes de cortes e juízos da execução. Entenda neste artigo como funciona essa engrenagem e por que ela é fundamental para que o credor consiga, de fato, receber o valor que tem direito.
Competência na expedição e gestão de precatórios
A responsabilidade começa com o presidente do tribunal. É ele quem expede a requisição de pagamento após o trânsito em julgado da sentença.
- Tribunais estaduais cuidam dos precatórios contra estados e municípios.
- Tribunais federais administram os precatórios contra a União e suas autarquias.
- Listas de pagamento são organizadas de acordo com a ordem cronológica e prioridades legais.
Ou seja, o tribunal não apenas expede o documento, mas também mantém a organização da fila e a transparência nos depósitos.
Competência na habilitação e cumprimento
Quando o credor original falece, o processo fica suspenso até que os herdeiros sejam habilitados. Esse procedimento é conduzido pelo juízo da execução, que decide sobre:
- habilitação de herdeiros,
- inclusão de documentos sucessórios,
- análise de partilha e alvarás de levantamento.
Assim, é o próprio juízo que garante que os sucessores recebam os créditos de forma legítima e segura.
Competência em casos de cooperação judiciária
Em situações em que não existe vara federal no município, o juízo estadual pode atuar por delegação, a pedido do STF ou STJ. Isso evita deslocamentos e facilita a prática de atos processuais em locais mais afastados.
Essa competência compartilhada fortalece a eficiência e garante o andamento do processo, ainda que o tribunal originário esteja em outra esfera.
Natureza do precatório e impacto na competência
Outro ponto importante: a natureza do precatório.
- Precatórios alimentares (salários, aposentadorias, pensões) têm prioridade legal e tramitam de forma diferenciada.
- Precatórios comuns (tributários, desapropriações) seguem a fila geral, sem prioridade.
A distinção entre alimentar e comum não muda a competência do tribunal, mas altera a ordem de pagamento e os prazos.
FAQ – Competência em Precatórios
Quem é responsável por expedir um precatório?
O presidente do tribunal competente (TJ ou TRF), que envia a requisição de pagamento após a sentença definitiva.
Qual a diferença entre a atuação dos tribunais estaduais e federais?
Os tribunais estaduais cuidam dos precatórios contra estados e municípios, enquanto os federais administram os precatórios contra a União e suas autarquias.
Quem analisa a habilitação de herdeiros no precatório?
O juízo da execução, responsável por aceitar documentos como certidão de óbito, partilha e procurações.
Pode haver delegação de competência em precatórios?
Sim. Em municípios sem vara federal, o juízo estadual pode atuar por delegação para garantir o andamento dos atos.
Existe diferença de competência entre precatório alimentar e comum?
A competência é a mesma, mas os alimentares têm prioridade no pagamento, diferentemente dos comuns.
Quem decide sobre penhora ou bloqueio em precatórios?
O juízo da execução, que analisa pedidos de penhora, compensação ou bloqueio feitos por terceiros.
O tribunal pode sequestrar recursos do ente público se não pagar?
Sim. Em caso de descumprimento, o tribunal pode determinar o sequestro de verbas e responsabilizar gestores por improbidade.
Conclusão
A competência em precatórios é um pilar central para que o credor receba seu direito com segurança. Desde a expedição até a habilitação de herdeiros, cada etapa passa pelo crivo dos tribunais e do juízo da execução, que fiscalizam, organizam e garantem a efetividade do crédito judicial.
Para o credor, compreender esse funcionamento é mais do que conhecer um detalhe técnico: é a chave para planejar financeiramente sua vida. Afinal, saber quem decide, quem paga e quem pode bloquear faz toda a diferença na hora de definir se vale a pena esperar ou antecipar o crédito.
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