Descubra tudo sobre a PEC dos Precatórios 2025, as mudanças no pagamento, impactos para credores e como antecipar seus recebíveis com segurança.
O que é a PEC dos Precatórios 2025?
A PEC 66/2023, em pauta no Senado, propõe mudanças significativas no pagamento de precatórios por estados, municípios e Distrito Federal. Entre as principais medidas estão:
- Criação de um teto para pagamento de precatórios por entes federativos;
- Retirada dos precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026;
- Novo prazo especial para parcelamento das dívidas previdenciárias desses entes, incluindo municípios no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
A PEC é de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA) e tem como relator o senador Jaques Wagner (PT-BA). Já foi aprovada em primeiro turno, com 62 votos a favor e 4 contrários, e aguarda votação final no Senado.
Caso seja aprovada em segundo turno e promulgada, a proposta se tornará uma nova emenda constitucional.
Por que essa PEC é importante?
A proposta busca aliviar as finanças de estados e municípios, permitindo um pagamento mais suave das dívidas judiciais. Além disso, ajuda o governo federal a cumprir a meta fiscal, já que parte dessas despesas ficará fora do teto de gastos.
Para os credores de precatórios, isso significa que os pagamentos podem demorar mais para serem quitados, aumentando a incerteza sobre quando o dinheiro será liberado.
Como funciona o novo parcelamento?
A PEC permite que os entes federativos parcelem suas dívidas em prazos maiores e com parcelas menores, o que dá fôlego aos cofres públicos, mas pode atrasar a entrada do recurso para quem tem valores a receber.
Quais são os impactos para quem tem Precatórios?
Se você possui um precatório, especialmente de estados ou municípios, é essencial entender que:
- Alongamento dos prazos de pagamento;
- A previsão orçamentária e o calendário de pagamento podem mudar;
- Antecipar seus créditos pode ser uma alternativa estratégica para não ficar à mercê das mudanças.
Como Antecipar o seu Precatório e fugir da incerteza?
Com as mudanças propostas pela PEC dos Precatórios 2025, antecipar seus créditos é uma estratégia segura e inteligente para quem não quer esperar anos pelo pagamento.
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Resumo da PEC dos Precatórios 2025
- Cria teto para pagamento por entes federativos;
- Exclui precatórios do teto de gastos da União a partir de 2026;
- Permite novo parcelamento das dívidas previdenciárias;
- Pode alongar prazos e impactar quem espera receber.
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