Empresas que compram Precatório Federal, Estadual e RPV – Acesse o seu crédito, entre em contato com nosso time!
Você que acompanha notícias sobre precatórios vai se lembrar que, em 2021, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu um recurso ordinário em mandado de segurança. O objetivo era determinar a não exigência da celebração de escritura pública para a cessão de crédito para precatório.
Neste artigo, vamos explicar em detalhes como foi a repercussão do tema e o que ele representa para o mercado. Quer saber mais? Então, continue a leitura até o fim.
Qual a relação entre escritura pública e cessão?
A escritura pública desempenha um papel crucial em vários tipos de transações, especialmente aquelas relacionadas a vendas. Como documento fundamental, ela garante que ambas as partes tenham seus direitos e deveres claramente definidos e protegidos. Por ser uma documentação formal e autenticada, oferece segurança e confiança aos envolvidos.
Já a cessão de crédito é um processo pelo qual um precatório pode ser vendido, transferindo sua titularidade para outra pessoa. Por meio da cessão de crédito de um precatório, o cedente pode vender parte ou a totalidade dos valores que receberia do poder público ao cessionário.
Assim, com a transferência da titularidade, o cessionário assume o direito de receber o valor correspondente ao precatório.
O que o STJ decidiu sobre a cessão de precatório?
O Superior Tribunal de Justiça tomou a decisão final no caso em que discutia se a escritura era ou não necessária para a cessão de precatório. Na ocasião, a cessão de crédito ocorreu por instrumento particular.
Apesar da decisão desfavorável no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), o STJ concedeu provimento a um recurso ordinário e ratificou tanto a validade quanto a eficácia da cessão de crédito do precatório em questão.
O interessado estabeleceu a cessão por meio de um instrumento particular, enquanto o STJ reconheceu seu direito de se habilitar como cessionário. No contexto do processo, isso significa que o cessionário agora tem o direito legal de receber o valor correspondente ao precatório.
O STJ também enfatizou que a cessão deve respeitar o princípio de liberdade das formas, previsto na Constituição. De acordo com esse princípio, não é obrigatório o uso de uma forma específica para realizar negócios jurídicos, exceto quando expressamente previsto em lei.
Isso significa que, desde que você siga as normas legais, poderá estabelecer a cessão de crédito por meio de instrumento particular ou qualquer outra forma legalmente aceitável.
Portanto, uma vez que a lei ou outro regulamento não exigia expressamente a utilização da forma especial de escritura pública, ela se tornou não obrigatória — pelo menos seguindo a decisão do STJ.
Na prática: a escritura não é mais necessária?
É importante ressaltar que, apesar da decisão do Superior Tribunal de Justiça, o tema ainda enfrenta resistência. Por exemplo, o site da Procuradoria-Geral do Distrito Federal exigia a fé pública inerente aos atos notariais ao afirmar que a transferência para o cessionário seria concretizada com a juntada do instrumento público. Essa postura, de pronto, já poderia gerar divergências e conflitos em relação à cessão de créditos de precatórios.
Além disso, vale destacar que houve mudanças significativas na regulamentação dos precatórios após a decisão do STJ. Uma alteração notável foi a publicação da Portaria Normativa AGU nº 73, em 12 de dezembro de 2022. Ela regulamenta os requisitos formais para a cessão de precatórios, bem como a documentação necessária e outros aspectos importantes.
Essa portaria tinha como objetivo trazer maior segurança jurídica aos envolvidos na cessão de precatórios, aprimorando o processo de negociação e transferência de créditos. Com a norma, esperava-se que a prática se torne ainda mais transparente e eficiente, beneficiando tanto os cedentes quanto os cessionários.
Como fica a Portaria da AGU e a escritura pública?
Em seu artigo 4º, a Portaria oferece aos credores interessados em usar os precatórios — para fins como compensação tributária e compra de imóveis públicos, entre outras possibilidades — a opção de realizar o requerimento de liquidação de débitos. Isso deve ser feito preferencialmente por meio eletrônico.
Será necessário apresentar um rol mínimo de documentos ao órgão ou à entidade responsável pelo ativo. A medida busca tornar o processo mais ágil e eficiente, evitando burocracias desnecessárias e reduzindo o tempo de espera.
A iniciativa também tem como objetivo estimular o uso dos precatórios como forma de pagamento de dívidas, proporcionando aos credores alternativas mais acessíveis para a quitação de débitos.
No entanto, para que a cessão de precatórios seja válida, ela deveria ser formalizada por escritura pública. Afinal, a Portaria passou a considerar a escritura pública como medida essencial para aumentar a segurança jurídica nas transações envolvendo precatórios. Garante tanto a validade como a eficácia dos negócios jurídicos realizados.
Nova mudança sobre precatórios e escrituras públicas
Pois bem, a referida Portaria foi posteriormente revogada pela Portaria AGU n. 87/2023, como já comentamos aqui no blog da L4 Ativos. Foi mais um capítulo na interminável discussão acerca desse tema.
No entanto, o próprio CNJ oferece uma solução para o problema, por meio da Resolução n. 303/2019.
Enfim: o que prevalece?
Paralelamente à decisão do STJ, o Estado buscou regulamentar a questão da cessão de precatórios por meio da Advocacia-Geral da União. Inicialmente, como regra, prevalece o que diz o parágrafo primeiro do art. 4º da Portaria n. 73, que obrigava a apresentação de escritura pública. No entanto, essa portaria, como dito, foi revogada.
Acontece que a Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe o seguinte:
Art. 42. O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório.
§ 5º O presidente do tribunal poderá editar regulamento para exigir a forma pública do respectivo instrumento como condição de validade para o registro de que tratam os artigos seguintes desta Resolução, resguardada a validade das cessões por instrumento particular informadas nos autos ou registradas até a data da publicação do aludido normativo. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) (sem grifos no original)
Portanto, o poder público buscou garantir mais segurança à cessão de precatórios, independentemente da decisão do STJ. No caso, só será obrigatória a cessão por escritura pública se houver norma editada pelo presidente do respectivo tribunal, conforme o art. 42, posto acima.
Questão pode passar por novas mudanças
Enfim, seja como for, é importante lembrar que a questão ainda é nova e pode passar por discussões e mudanças no futuro. Afinal, é comum que a interpretação de normas jurídicas seja alvo de debate e revisão.
Certamente, é fundamental contar com a assessoria de um advogado especializado para garantir que todas as etapas da cessão de crédito sejam cumpridas corretamente.
Além disso, buscar informações em fontes confiáveis também é uma ótima maneira de se manter a par do assunto. Para isso, você pode contar com a L4 Ativos, uma fonte confiável e qualificada para compartilhar orientações sobre a cessão de precatórios de forma segura e eficiente.
Pensando em VENDER seu Precatório?
📌 Antes de tomar qualquer decisão, é fundamental buscar orientação jurídica especializada e avaliar com cuidado as opções disponíveis no mercado. Assim, você garante uma negociação segura, transparente e com condições justas.
Posso confiar na L4 Ativos?
🙌 Sim, pode confiar — e com total segurança.
Na hora de vender um Precatório, RPV ou outro Ativo Judicial, escolher uma empresa séria, experiente e com reputação sólida é essencial para garantir uma negociação tranquila e sem riscos.
Desde 2018, a L4 Ativos é reconhecida como líder no mercado de antecipação de precatórios. Atuamos em parceria com advogados e escritórios de todas as regiões do Brasil, e já realizamos com sucesso:
✅ Mais de 11.000 antecipações concretizadas;
✅ Mais de R$ 3 bilhões em processos gerenciados;
✅ Base de dados segura e alto nível de compliance;
✅ Equipe multidisciplinar especializada em Direito, Finanças e Gestão de Risco.
Nosso compromisso é com a transparência, agilidade e segurança jurídica em todas as etapas da negociação.
Confiança não se IMPÕE — se conquista!
🔎 Escolher a L4 Ativos é optar por uma empresa com histórico comprovado, estrutura sólida e atendimento humano e especializado. Estamos prontos para ajudar você a transformar seu crédito judicial em liberdade financeira com total tranquilidade.
📞 Fale com nossa equipe e solicite sua avaliação gratuita.
Segurança é a palavra-chave!
🔐 Na L4 Ativos, levamos a segurança das suas negociações muito a sério. Contamos com um setor jurídico próprio, com profissionais altamente qualificados e sempre disponíveis para esclarecer qualquer dúvida ao longo do processo.
Para garantir ainda mais tranquilidade, fazemos questão de enviar um advogado da nossa equipe para acompanhá-lo no cartório no momento da assinatura do contrato — e, se necessário, aguardar junto até a confirmação da compensação do valor em sua conta.
Compromisso com a TRANSPARÊNCIA e a legalidade!
Além do suporte jurídico completo, a L4 Ativos oferece estrutura sólida e confiável:
- 📍 Sede própria e endereço comercial fixo;
- 🌐 Portal oficial na internet;
- 🧾 CNPJ ativo e registrado;
- 👥 Equipe de funcionários fixos;
- ☎️ Canais de atendimento acessíveis.
Esses são apenas alguns dos fatores que demonstram o nosso compromisso com a legalidade, a transparência e a seriedade em todas as etapas da negociação.
Confie em QUEM é referência!
Se você deseja negociar seu Precatório Federal, Estadual, RPV e demais Ativos Judiciais, escolha quem já ajudou milhares de credores em todo o Brasil com segurança, rapidez e profissionalismo.
📞 Fale agora mesmo com um de nossos especialistas e receba uma proposta justa e sem compromisso.
Vantagens de VENDER seu Precatório com a L4 Ativos
- 💰 Recebimento Imediato: Nada de esperar anos pela fila do governo. Com a L4 Ativos, você recebe o valor do seu precatório à vista e de forma rápida.
- 🔒 Segurança Jurídica Total: A transação é 100% legal, respaldada pela Constituição Federal e acompanhada por especialistas. Seu advogado pode participar de todas as etapas, se desejar.
- 🚀 Liberdade Financeira: Transforme um crédito parado em dinheiro no seu bolso. Realize seus planos, quite dívidas ou invista como preferir.
- 📉 Isenção de Imposto de Renda: Ao vender seu precatório, você não paga IR sobre o valor recebido. Diferente de quem aguarda o pagamento judicial, que pode ser tributado em até 27,5% (conforme decisão do STJ), além dos honorários advocatícios.
Por que ESCOLHER a L4 Ativos?
Somos referência nacional na aquisição de Precatórios Federais, Estaduais, RPVs e outros Ativos Judiciais. Contamos com uma estrutura sólida, equipe altamente especializada e soluções completas para empresas e credores que desejam transformar seus créditos judiciais em liquidez imediata.
✅ Experiência comprovada: Desde 2018 atuando com excelência e segurança jurídica;
✅ Equipe multidisciplinar: Profissionais qualificados em Direito, Finanças e Tecnologia;
✅ Atendimento personalizado: Consultores exclusivos para cada cliente, com foco na melhor negociação;
✅ Processo simplificado e seguro: Total conformidade legal, com acompanhamento jurídico do início ao fim;
✅ Sem custo para o cliente: Todos os custos da operação são cobertos pela L4 Ativos.
Fale com nossa equipe agora mesmo!
Disponibilizamos um time exclusivo para atendimento comercial e análise jurídica do seu precatório ou RPV. Solicite sua proposta sem compromisso e descubra como podemos ajudar você a acessar o valor do seu crédito de forma rápida, justa e segura.📞 Ligue agora!
