No artigo de hoje, vamos explicar como o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trata os precatórios, quais são os prazos previstos, como funciona a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e o que acontece quando há parte incontroversa da dívida.
Esse é um tema crucial para advogados, servidores públicos e credores que aguardam há anos para receber valores devidos pela Fazenda Pública. Compreender o CPC é entender o caminho legal que separa uma sentença favorável do dinheiro efetivamente na sua conta.
Principais pontos do CPC/15 sobre precatórios
Diferenciação entre precatórios alimentares e comuns
O CPC/15, alinhado à Constituição Federal, distingue:
- Precatórios alimentares: salários, aposentadorias, pensões, indenizações trabalhistas e honorários advocatícios. Têm prioridade no pagamento.
- Precatórios comuns: créditos de desapropriações, tributos ou outros de natureza não alimentar. São pagos depois dos alimentares.
Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
O artigo 535 do CPC/15 disciplina o rito:
- A Fazenda Pública é intimada para impugnar a execução em 30 dias.
- Se não apresentar impugnação ou se esta for rejeitada, o juiz expede o precatório ou RPV.
Expedição de precatórios e RPVs
- Precatórios: expedidos para valores acima do teto da RPV. Entram na ordem cronológica e devem ser pagos no exercício seguinte ao da requisição.
- RPVs: aplicáveis a valores até o limite de 60 salários mínimos (União) ou limites definidos por cada estado/município. Pagamento em até 2 meses, sem fila.
Pagamento da parte incontroversa
Se apenas parte da dívida for contestada, o CPC/15 autoriza expedir precatório ou RPV referente ao valor não questionado, acelerando parte do pagamento.
Obrigatoriedade de inclusão no Orçamento
A Fazenda Pública é obrigada a inserir os valores dos precatórios na Lei Orçamentária Anual (LOA). Isso reforça a previsão de recursos, embora, na prática, atrasos ainda ocorram.
Exemplo prático
Imagine um servidor que ganhou uma ação contra o estado para receber R$ 120 mil em salários atrasados.
- Como o valor ultrapassa o teto da RPV, será expedido um precatório.
- Se o estado não impugnar a execução no prazo de 30 dias, o juiz requisita o pagamento ao Tribunal de Justiça.
- O precatório entrará na fila e, em tese, deve ser pago no exercício seguinte — salvo atrasos ou manobras fiscais.
Agora, suponha que o servidor tivesse direito a R$ 40 mil. Nesse caso, receberia por RPV, com pagamento em até 60 dias.
FAQ – CPC/2015 e precatórios
O que acontece se a Fazenda Pública não impugnar a execução?
O juiz expede o precatório ou RPV, que passa a ser devido imediatamente.
Qual a diferença entre precatório alimentar e comum?
O alimentar tem prioridade e refere-se a verbas de subsistência; o comum trata de créditos como desapropriações e tributos.
Quanto tempo demora para receber via RPV?
Até 60 dias, contados da expedição pelo juiz.
E o precatório, quanto tempo leva?
Deve ser pago no exercício seguinte, mas na prática os atrasos são comuns.
Posso receber parte do valor antes, se o resto for contestado?
Sim. O CPC permite a expedição de precatório/RPV da parte incontroversa.
A Fazenda é obrigada a incluir o valor no orçamento?
Sim. O CPC prevê essa obrigatoriedade via Lei Orçamentária Anual.
Posso vender meu precatório mesmo sendo regulado pelo CPC?
Sim. A cessão de crédito é legal e pode ser feita por escritura pública, antecipando o valor.
Conclusão
O CPC/2015 trouxe avanços importantes ao regulamentar prazos, diferenciar os tipos de precatórios e prever a expedição de RPVs para acelerar pagamentos. No entanto, a realidade mostra que a fila ainda é longa e repleta de incertezas.
Para o credor, conhecer esses dispositivos é fundamental para planejar sua estratégia: esperar o pagamento oficial, tentar antecipar parte incontroversa ou negociar a venda do crédito no mercado especializado.
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