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À medida que nos aproximamos de 2026, cresce a incerteza para credores de precatórios!
O cenário fiscal brasileiro segue pressionado, especialmente no que diz respeito aos pagamentos de precatórios estaduais e municipais. A lentidão no repasse desses valores, combinada às mudanças constitucionais em curso, acende o alerta entre os titulares desses créditos. Diante dessa conjuntura, a L4 Ativos, referência na antecipação de créditos judiciais, apresenta um panorama atualizado com base nas previsões orçamentárias e na tramitação da PEC 66/2023.
O que é a PEC 66/2023?
A Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023, aprovada em primeiro turno no Senado, propõe mudanças relevantes no regime de pagamento de precatórios. Entre os principais pontos estão:
- Estabelecimento de um limite anual para pagamento de precatórios pelos municípios;
- Criação de um parcelamento especial de dívidas previdenciárias municipais, tanto no RPPS quanto no RGPS;
- Adoção de medidas que podem resultar em novos atrasos ou calotes nos pagamentos, especialmente por estados e municípios com dificuldades fiscais.
Essas alterações têm o potencial de reconfigurar profundamente a dinâmica dos pagamentos judiciais no país.
Como está a tramitação da PEC?
A PEC foi encaminhada à Câmara dos Deputados em 22 de agosto de 2024, sob regime especial. Desde então, foi criada uma Comissão Especial para análise da proposta.
O relator, Deputado Baleia Rossi (MDB-SP), apresentou parecer favorável à matéria, que foi aprovada em plenário no dia 15 de julho de 2025. Durante a votação, foram rejeitados todos os pedidos de adiamento da discussão, o que demonstra forte mobilização para sua aprovação definitiva.
Principais impactos da PEC
Caso aprovada em definitivo, a PEC 66/2023 terá efeitos diretos sobre os credores de precatórios:
- Redução no volume de pagamentos anuais, aumentando o acúmulo da dívida pública;
- Possibilidade de um novo “calote” bilionário, semelhante ao que já foi observado anteriormente em nível federal;
- Dilatação dos prazos de pagamento, dificultando ainda mais o acesso aos valores devidos;
- Deságio obrigatório em negociações diretas com entes públicos, reduzindo significativamente o valor líquido recebido pelos credores.
Projeção de pagamentos de 2025: o que dizem os números?
Dados do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), compilados pelo Senado Federal, revelam um retrato desigual dos pagamentos previstos para 2025:
- São Paulo lidera com previsão de R$ 6,1 bilhões destinados ao pagamento de precatórios;
- Minas Gerais planeja pagar pouco mais de R$ 1,7 bilhão;
- O Distrito Federal, com passivo relevante, estima R$ 765 milhões;
- Capitais como Rio de Janeiro e Belo Horizonte também preveem dotações importantes, embora os atrasos ainda sejam frequentes.
Esses dados revelam a limitação fiscal de muitos entes, o que, somado à PEC, pode comprometer ainda mais o ritmo dos pagamentos.
A PEC 66/2023 e os novos desafios do credor
A proposta introduz medidas que, embora favoreçam o equilíbrio orçamentário dos entes públicos, impõem novos obstáculos para quem tem valores a receber:
- Exclusão dos precatórios do teto de gastos da União a partir de 2026;
- Autorização para pagamento escalonado por estados e municípios, com base em um percentual fixo de sua receita corrente líquida;
- Negociação direta com credores, com deságio;
- Nova fórmula de atualização monetária, permitindo a substituição da TR pela Selic, conforme conveniência do ente público.
Na prática, essas alterações criam um ambiente de instabilidade jurídica e financeira, com impactos severos sobre os prazos e os valores efetivos recebidos por milhares de brasileiros.
Importância para credores e vendedores de precatórios
A eventual aprovação da PEC 66/2023 torna ainda mais incerto o cenário para os titulares de precatórios estaduais e municipais. A demora nos pagamentos, somada aos deságios obrigatórios, representa perda real de valor e mais tempo de espera.
Nesse contexto, a antecipação do crédito judicial por meio da venda para empresas especializadas, como a L4 Ativos, surge como uma solução prática, segura e juridicamente embasada.
Para os detentores de precatórios federais, que seguem fora da proposta, a L4 Ativos continua comprando com liquidez imediata, pagamento à vista e análise jurídica gratuita.
Conclusão
A PEC 66/2023 é uma virada de chave na política de pagamento de precatórios no Brasil. Embora proponha alívio fiscal aos entes públicos, ela transfere o peso do ajuste para os credores — justamente aqueles que aguardam há anos por uma decisão judicial favorável.
Se você possui um precatório e deseja evitar os riscos de mais espera, antecipar seu crédito pode ser o caminho mais seguro e vantajoso.
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