No artigo de hoje, vamos explicar de forma clara e prática o impacto da aprovação da PEC 66/2023, que altera profundamente as regras de pagamento dos precatórios estaduais e municipais. A medida foi aprovada pelo Senado em 2 de setembro e será promulgada no próximo dia 9, mas já gera duras críticas da advocacia, especialistas em direito financeiro e entidades como a OAB.
O tema é urgente: milhares de credores que lutaram na Justiça por anos agora se veem diante de um cenário de ainda mais incerteza sobre quando – ou se – receberão seus valores.
O que é a PEC 66/2023?
A chamada PEC dos Precatórios (fase 2) altera as regras de quitação das dívidas judiciais que Estados e Municípios devem a cidadãos e empresas.
Na prática, ela:
- Retira o prazo para que os entes públicos quitem o estoque de precatórios (antes previsto até 2029).
- Limita os pagamentos a percentuais entre 1% e 5% da Receita Corrente Líquida (RCL), dependendo do tamanho da dívida.
- Reduz os valores pagos anualmente, liberando espaço fiscal imediato para governos, mas penalizando os credores.
Por que a PEC é chamada de “calote oficializado”?
O problema é que, ao invés de dar previsibilidade, a PEC institucionaliza a postergação.
Críticos apontam que ela:
- Viola direitos fundamentais, como o direito de propriedade.
- Desrespeita decisões do Judiciário, ao tornar “inócuas” sentenças transitadas em julgado.
- Passa a conta para o cidadão, em benefício da saúde fiscal de governadores e prefeitos.
O presidente da OAB, Beto Simonetti, declarou:
“Essa PEC compromete a autoridade do Poder Judiciário e institucionaliza o inadimplemento do Estado com seus próprios cidadãos”.
O impacto para os credores de precatórios
Para quem tem precatório estadual ou municipal, o efeito é devastador:
- Sem prazo definido: o horizonte de 2029 desaparece, e a quitação pode se estender indefinidamente.
- Fila ainda mais lenta: com percentuais baixos da RCL, mesmo entes que estavam pagando em dia podem acumular estoque.
- Perda de confiança: a instabilidade jurídica desvaloriza o crédito e afasta investidores.
Especialistas como o professor Fernando Facury Scaff (USP) já classificaram a medida como um “vergonhoso desrespeito” às decisões da Justiça e um verdadeiro “calote”.
Há pontos positivos? Poucos.
Apesar das críticas, alguns juristas apontam avanços:
- Possibilidade de apreensão judicial de recursos em caso de inadimplência.
- Impedimento de transferências voluntárias a entes que não cumprirem pagamentos.
- Responsabilização pessoal de governadores e prefeitos que gerirem mal os precatórios.
Contudo, essas medidas são paliativas e não resolvem a insegurança do credor.
O que muda para os precatórios da União?
A PEC não atinge diretamente os precatórios federais, mas altera sua forma de registro fiscal:
- A partir de 2026, ficam fora do limite de despesas primárias.
- A partir de 2027, entram de forma gradual na meta de resultado primário (10% ao ano).
Ou seja: para a União, o problema é apenas adiado.
A pergunta que não quer calar: e agora, credor?
Quem tem precatórios estaduais e municipais está no pior cenário: sem prazo, sem previsibilidade e sujeito a um pagamento cada vez mais distante.
Isso reforça a importância de buscar alternativas seguras de antecipação.
Na L4 Ativos, você transforma seu precatório em liquidez imediata, com:
- Pagamento à vista.
- Análise gratuita do seu crédito.
- Segurança jurídica, com contrato formalizado em cartório.
- Transparência e suporte especializado em cada etapa.
FAQ – Perguntas Frequentes sobre a PEC 66/2023
A PEC 66/2023 já está valendo?
Será promulgada no próximo dia 9 de setembro e, a partir daí, passa a produzir efeitos.
O que muda para precatórios estaduais e municipais?
Eles deixam de ter prazo final para quitação e terão limite de pagamento entre 1% e 5% da RCL.
A União também está no pacote do calote?
Não. Os precatórios federais ficam fora do limite de despesas a partir de 2026, mas entram gradualmente na meta fiscal a partir de 2027.
Posso confiar que vou receber meu precatório estadual?
Com a PEC, não há horizonte de prazo. O risco de esperar é altíssimo.
É legal vender meu precatório?
Sim! O artigo 100, §13 da Constituição Federal autoriza expressamente a cessão de créditos de precatórios.
Por que vender para a L4 Ativos é mais seguro?
Porque garantimos pagamento imediato, análise transparente e contrato homologado, evitando que você dependa da fila interminável do governo.
Conclusão: o futuro do credor de precatórios
A aprovação da PEC 66/2023 mostra, mais uma vez, que o Estado prioriza o seu caixa em detrimento do cidadão. O resultado? Mais incerteza, menos confiança e a perpetuação de um passivo bilionário.
Mas, para o credor, ainda existe saída: antecipar o valor do seu precatório e transformar espera em liberdade financeira.
Na L4 Ativos, oferecemos a segurança que o governo não garante. Você não precisa esperar décadas para ter acesso ao que é seu por direito.
👉 Entre em contato com a L4 Ativos hoje mesmo e receba sua proposta sem compromisso.
Empresas que compram Precatório Federal, Estadual e RPV – Acesse o seu crédito, entre em contato com nosso time!
Pensando em VENDER seu Precatório?
📌 Antes de tomar qualquer decisão, é fundamental buscar orientação jurídica especializada e avaliar com cuidado as opções disponíveis no mercado. Assim, você garante uma negociação segura, transparente e com condições justas.
Posso confiar na L4 Ativos?
🙌 Sim, pode confiar — e com total segurança.
Na hora de vender um Precatório, RPV ou outro Ativo Judicial, escolher uma empresa séria, experiente e com reputação sólida é essencial para garantir uma negociação tranquila e sem riscos.
Desde 2018, a L4 Ativos é reconhecida como líder no mercado de antecipação de precatórios. Atuamos em parceria com advogados e escritórios de todas as regiões do Brasil, e já realizamos com sucesso:
✅ Mais de 11.000 antecipações concretizadas;
✅ Mais de R$ 3 bilhões em processos gerenciados;
✅ Base de dados segura e alto nível de compliance;
✅ Equipe multidisciplinar especializada em Direito, Finanças e Gestão de Risco.
Nosso compromisso é com a transparência, agilidade e segurança jurídica em todas as etapas da negociação.
Confiança não se IMPÕE — se conquista!
🔎 Escolher a L4 Ativos é optar por uma empresa com histórico comprovado, estrutura sólida e atendimento humano e especializado. Estamos prontos para ajudar você a transformar seu crédito judicial em liberdade financeira com total tranquilidade.
📞 Fale com nossa equipe e solicite sua avaliação gratuita.
Segurança é a palavra-chave!
🔐 Na L4 Ativos, levamos a segurança das suas negociações muito a sério. Contamos com um setor jurídico próprio, com profissionais altamente qualificados e sempre disponíveis para esclarecer qualquer dúvida ao longo do processo.
Para garantir ainda mais tranquilidade, fazemos questão de enviar um advogado da nossa equipe para acompanhá-lo no cartório no momento da assinatura do contrato — e, se necessário, aguardar junto até a confirmação da compensação do valor em sua conta.
Compromisso com a TRANSPARÊNCIA e a legalidade!
Além do suporte jurídico completo, a L4 Ativos oferece estrutura sólida e confiável:
- 📍 Sede própria e endereço comercial fixo;
- 🌐 Portal oficial na internet;
- 🧾 CNPJ ativo e registrado;
- 👥 Equipe de funcionários fixos;
- ☎️ Canais de atendimento acessíveis.
Esses são apenas alguns dos fatores que demonstram o nosso compromisso com a legalidade, a transparência e a seriedade em todas as etapas da negociação.
Confie em QUEM é referência!
Se você deseja negociar seu Precatório Federal, Estadual, RPV e demais Ativos Judiciais, escolha quem já ajudou milhares de credores em todo o Brasil com segurança, rapidez e profissionalismo.
📞 Fale agora mesmo com um de nossos especialistas e receba uma proposta justa e sem compromisso.
Vantagens de VENDER seu Precatório com a L4 Ativos
- 💰 Recebimento Imediato: Nada de esperar anos pela fila do governo. Com a L4 Ativos, você recebe o valor do seu precatório à vista e de forma rápida.
- 🔒 Segurança Jurídica Total: A transação é 100% legal, respaldada pela Constituição Federal e acompanhada por especialistas. Seu advogado pode participar de todas as etapas, se desejar.
- 🚀 Liberdade Financeira: Transforme um crédito parado em dinheiro no seu bolso. Realize seus planos, quite dívidas ou invista como preferir.
- 📉 Isenção de Imposto de Renda: Ao vender seu precatório, você não paga IR sobre o valor recebido. Diferente de quem aguarda o pagamento judicial, que pode ser tributado em até 27,5% (conforme decisão do STJ), além dos honorários advocatícios.
Por que ESCOLHER a L4 Ativos?
Somos referência nacional na aquisição de Precatórios Federais, Estaduais, RPVs e outros Ativos Judiciais. Contamos com uma estrutura sólida, equipe altamente especializada e soluções completas para empresas e credores que desejam transformar seus créditos judiciais em liquidez imediata.
✅ Experiência comprovada: Desde 2018 atuando com excelência e segurança jurídica;
✅ Equipe multidisciplinar: Profissionais qualificados em Direito, Finanças e Tecnologia;
✅ Atendimento personalizado: Consultores exclusivos para cada cliente, com foco na melhor negociação;
✅ Processo simplificado e seguro: Total conformidade legal, com acompanhamento jurídico do início ao fim;
✅ Sem custo para o cliente: Todos os custos da operação são cobertos pela L4 Ativos.
Fale com nossa equipe agora mesmo!
Disponibilizamos um time exclusivo para atendimento comercial e análise jurídica do seu precatório ou RPV. Solicite sua proposta sem compromisso e descubra como podemos ajudar você a acessar o valor do seu crédito de forma rápida, justa e segura.📞 Ligue agora!
