Precatórios irregulares cancelados deixaram de ser um assunto distante e passaram a afetar diretamente a confiança de credores, advogados, empresas compradoras, herdeiros e beneficiários que pretendem vender ou esperar o pagamento. Em 2025, a AGU divulgou o cancelamento de mais R$ 7,2 bilhões em precatórios expedidos de forma irregular, elevando o volume de recursos afastados...
RPV atrasada é uma das situações que mais confundem credores, aposentados, pensionistas, servidores e beneficiários de ações contra o poder público. A Requisição de Pequeno Valor, conhecida como RPV, costuma ser associada ao prazo de até 60 dias, mas esse prazo precisa ser lido corretamente: ele depende da expedição, autuação, transmissão, liberação de recursos, depósito,...
Precatórios fora da meta fiscal parecem, à primeira vista, uma boa notícia para o credor, porque reduzem a pressão sobre o orçamento público e podem dar mais previsibilidade ao pagamento. Mas a leitura patrimonial é mais complexa. A Emenda Constitucional nº 136/2025 retirou precatórios e RPVs do limite de despesas primárias da União a partir...
Correção do precatório por IPCA + 2% ao ano ou Selic passou a ser uma das variáveis mais importantes para quem está decidindo entre vender ou esperar. Com a Emenda Constitucional nº 136/2025, a atualização monetária dos precatórios passou a observar o IPCA, com compensação de mora por juros simples de 2% ao ano; se...
Precatório após 1º de fevereiro passou a exigir atenção redobrada do credor. Com a Emenda Constitucional nº 136/2025, o marco de apresentação dos precatórios transitados em julgado para inclusão no orçamento foi antecipado de 2 de abril para 1º de fevereiro. Na prática, o precatório apresentado depois dessa data deve ser incluído no orçamento para...
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