Precatório contra INSS pode exigir comunicação à AGU quando houver venda ou cessão do crédito, porque o INSS é uma autarquia federal e a Portaria Normativa AGU nº 225/2026 trata justamente da comunicação de cessões de precatórios à União, suas autarquias e fundações públicas quando forem devedoras. Para o credor previdenciário, isso significa que vender...
Ente devedor do precatório federal é quem deve pagar o crédito reconhecido judicialmente. Saber se o devedor é a União, uma autarquia federal, uma fundação pública federal, o INSS, uma universidade federal ou outro órgão público é essencial antes de vender o precatório. Depois da Portaria Normativa AGU nº 225/2026, essa identificação ficou ainda mais...
Cessão comunicada só ao tribunal pode não bastar em precatórios federais após a Portaria Normativa AGU nº 225/2026. Se o crédito é contra a União, autarquia ou fundação pública federal, a venda ou transferência do precatório deverá observar também a comunicação à Advocacia-Geral da União. Para quem já vendeu, comprou ou pretende vender um precatório...
Cessão anterior à Portaria AGU nº 225/2026 precisa ser comunicada? Essa passou a ser uma das principais dúvidas de quem vendeu, comprou, herdou ou pretende vender um precatório federal já negociado antes da nova regra. A Portaria determinou que cessões anteriores e cessões sucessivas de créditos em precatórios ainda não pagos também deverão ser comunicadas...
Sistema eletrônico da AGU para cessão de precatórios federais será uma etapa central para quem pretende vender crédito contra a União, autarquias ou fundações públicas federais. A Portaria Normativa AGU nº 225/2026 prevê protocolo eletrônico, formulário com dados obrigatórios, identificação do cedente e do cessionário, indicação do precatório, processo judicial, valor cedido e informação se...
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