O SisPreq foi criado para concentrar, em uma plataforma nacional, informações que hoje podem estar fragmentadas entre o processo de origem, o setor de precatórios, o tribunal, o ente devedor e a instituição financeira. O sistema pretende acompanhar o ciclo de vida do precatório ou da RPV desde o cadastro inicial até o pagamento, incluindo...
Os precatórios federais apresentados para pagamento no orçamento de 2027 somam R$ 44,9 bilhões, distribuídos em 117.855 requisições e 209.622 beneficiários. A redução em relação ao ciclo anterior é expressiva, mas não representa garantia de depósito antecipado, pagamento em janeiro ou liberação automática do saque. Parte da queda pode decorrer da antecipação do corte constitucional...
As novas regras dos precatórios alteraram a forma de corrigir os créditos, calcular juros, organizar os planos de pagamento, retirar valores do estoque da dívida e estruturar acordos diretos. Ao mesmo tempo, o Conselho Nacional de Justiça discute ajustes adicionais para impedir que limites constitucionais sejam usados como teto absoluto por entes que possuem capacidade...
Empresa estatal paga por precatório quando sua atuação se aproxima materialmente da Fazenda Pública: prestação exclusiva de serviço público essencial, ausência de concorrência e inexistência de finalidade primária de distribuição de lucros. Quando a empresa explora atividade econômica em ambiente concorrencial, atua com lógica empresarial e busca resultado destinado aos acionistas, a execução tende a...
RPV do INSS liberada pelo Conselho da Justiça Federal não significa que o dinheiro já esteja disponível para saque no mesmo dia. A liberação nacional autoriza o repasse dos recursos aos Tribunais Regionais Federais, mas cada TRF possui cronograma próprio para processar o lote, abrir contas judiciais, realizar os depósitos e informar quando o beneficiário...
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