A devolução Sisbajud sem precatório ganhou relevância jurídica após julgamento do Superior Tribunal de Justiça que examinou o destino de dinheiro constrito em execução fiscal posteriormente extinta. No REsp 2.223.370/AP, a Segunda Turma enfrentou a distinção entre restituir valores retirados da disponibilidade do contribuinte por determinação judicial e impor uma nova condenação de pagamento à...
O prazo de RPV na Bahia tornou-se objeto de uma nova ação no Supremo Tribunal Federal em 2026. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou a ADI 8021 para questionar a previsão de 90 dias estabelecida pelo artigo 2º da Lei estadual nº 14.260/2020, diante do parâmetro de dois meses previsto...
A cessão de precatórios no CNJ entrou em uma nova etapa institucional em outubro de 2026, com a inclusão de proposta de resolução na pauta da 17ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, prevista para 27 de outubro. O Ato Normativo nº 0008577-83.2026.2.00.0000 trata da definição de parâmetros gerais para a cessão de créditos...
A RPV TRF4 novembro 2026 entrou na fase de preparação para pagamento após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região anunciar, em 23 de outubro, a disponibilização de R$ 688.778.298,95 em Requisições de Pequeno Valor recebidas em setembro de 2026, com previsão de saque a partir de 4 de novembro. O montante contempla credores da...
O Tema 1484 do STF abriu uma nova discussão sobre a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre condenações judiciais contra a Fazenda Pública na fase anterior à expedição de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs). A controvérsia ganhou relevância após a Emenda Constitucional nº 136/2025, que modificou dispositivos do regime constitucional...
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