Um precatório pode ser expedido e entrar nos procedimentos do tribunal antes de terminar toda a discussão sobre o cálculo, permanecendo bloqueado para saque até o trânsito em julgado? Essa é a controvérsia do Tema Repetitivo nº 1.444 do Superior Tribunal de Justiça. A decisão poderá definir se o credor pode antecipar a formação da...
Um recurso apresentado pela via errada pode impedir que o tribunal analise a discussão sobre os cálculos, prolongar o cumprimento de sentença e adiar a expedição do precatório ou da RPV. Em julho de 2026, o Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema Repetitivo nº 1.458 para definir se a decisão que julga a impugnação...
Uma RPV esquecida no banco não permanece necessariamente disponível para saque por tempo ilimitado. As regras atuais da Justiça Federal permitem que contas sem movimentação sejam identificadas, comunicadas ao juízo e, depois da intimação do beneficiário, encerradas com transferência do saldo ao Tesouro Nacional. O credor continua podendo pedir a restituição, mas precisa observar o...
A renúncia para receber RPV pode transformar um crédito sujeito ao calendário dos precatórios em uma requisição de pagamento mais rápida. A escolha, porém, não consiste em receber uma parte agora e deixar o restante guardado para depois. Em regra, o beneficiário precisa abrir mão do valor que ultrapassa o limite aplicável, pois a Constituição...
O prazo do precatório mudou e agora uma diferença de poucos dias pode deslocar a previsão orçamentária do crédito para outro exercício. Com a Emenda Constitucional nº 136/2025, o marco para apresentação dos precatórios passou de 2 de abril para 1º de fevereiro. Na prática, um ofício recebido regularmente pelo tribunal até o corte pode...
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