A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, marca um divisor de águas no Sistema Tributário Nacional, ao reformular a tributação sobre o consumo no Brasil. Seu objetivo principal é simplificar e modernizar a estrutura tributária, tornando-a mais transparente e eficiente para empresas e consumidores.
Mas afinal, quais são as mudanças mais relevantes?
O que a Emenda 132/2023 estabelece?
A reforma cria um sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, composto por dois tributos:
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): de competência federal.
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): de competência compartilhada entre estados e municípios.
Além disso, a emenda introduz o Imposto Seletivo, que incidirá sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Principais mudanças na prática
Substituição de tributos
A CBS e o IBS substituirão diversos tributos hoje existentes, como PIS, Cofins, ICMS e ISS, eliminando sobreposição e conflitos.
Repartição de receitas
A nova sistemática garante uma distribuição mais equilibrada das receitas entre União, estados e municípios, com critérios definidos na Constituição.
Transição gradual
A implementação do novo modelo ocorrerá de forma escalonada, garantindo segurança jurídica e adaptação para as empresas.
Administração compartilhada
Será criado um Comitê Gestor Nacional para administrar o IBS, garantindo uniformidade na aplicação das regras.
O que já está valendo?
Os princípios constitucionais da reforma já estão em vigor, mas a implementação efetiva depende da regulamentação por leis complementares.
Próximos passos para empresas
Nos próximos 180 dias, o governo deverá enviar projetos de lei complementar ao Congresso Nacional para:
- Regulamentar a CBS e o IBS.
- Definir regras de transição.
- Estabelecer critérios para a repartição das receitas.
- Criar o Comitê Gestor do IBS.
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Embora a regulamentação completa ainda esteja em andamento, as empresas precisam antecipar cenários e revisar estratégias tributárias para não sofrer impactos financeiros.
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Conclusão: Prepare-se para a nova era tributária
A Emenda 132/2023 é apenas o começo de uma profunda transformação no sistema tributário brasileiro. As empresas que se prepararem com antecedência terão vantagem competitiva e segurança jurídica para atravessar essa mudança.
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