O Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 foi elaborado pelo Poder Executivo para regulamentar pontos centrais da Reforma Tributária da Emenda Constitucional 132/2023. Seu conteúdo é decisivo para a transição rumo ao novo sistema, especialmente no que diz respeito ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e regras de integração federativa.
Principais pontos do PLP 108/2024
Comitê Gestor do IBS (CG-IBS)
- Será o órgão responsável pela arrecadação, gestão e distribuição do IBS, que substituirá ICMS (estadual) e ISS (municipal).
- Estrutura: Conselho Superior (tomada de decisões estratégicas) e Diretoria-Executiva (gestão operacional).
Gestão compartilhada
- A arrecadação do IBS será dividida entre estados e municípios, garantindo equilíbrio federativo.
- Modelo busca evitar guerras fiscais e assegurar justiça na distribuição da receita.
Processo administrativo tributário
- Novas regras para litígios relacionados ao IBS.
- O objetivo é tornar a fiscalização mais eficiente e reduzir o contencioso tributário.
Uniformização do ITCMD e do ITBI
- Impostos sobre heranças, doações e transferências de imóveis passam a ter regras unificadas nacionalmente.
- Hoje cada ente federativo cria normas próprias, gerando insegurança jurídica.
Plataformas digitais
- Passam a ter responsabilidade tributária em operações com IBS e CBS.
- Regras incluem emissão de documentos fiscais, recolhimento de tributos e possibilidade de atuação como substitutos tributários.
Regras para o contencioso tributário
Redução de multas para empresas que participarem do Programa Nacional de Conformidade Tributária e demonstrarem histórico positivo.
7. Créditos de ICMS
- O PLP define regras sobre o destino dos saldos credores de ICMS.
- As empresas poderão compensar créditos com o IBS, mas sempre com aprovação do estado.
Tramitação e status atual
- Proposição: Enviado pelo Executivo em junho/2024.
- Câmara dos Deputados: Aprovado em outubro/2024, com urgência.
- Senado Federal: Sob relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), com debates e audiências públicas em 2025.
- Previsão: Aprovação ainda em 2025, mas com ajustes finos para reduzir insegurança jurídica.
Impactos para empresas
- Mudança estrutural na emissão de documentos fiscais e processos administrativos.
- Gestão de créditos tributários (especialmente ICMS) será um dos pontos mais estratégicos.
- Plataformas digitais precisarão se adequar ao novo papel como responsáveis pelo recolhimento.
- Mais segurança jurídica em heranças, doações e transmissão de imóveis com uniformização nacional.
- Redução de litígios se confirmada a efetividade do novo processo administrativo tributário.
FAQ – PLP 108/2024 e Reforma Tributária
O que é o CG-IBS?
É o Comitê Gestor do IBS, órgão responsável por arrecadar e distribuir o imposto, garantindo equilíbrio entre estados e municípios.
O PLP 108/2024 cria novos impostos?
Não. Ele regulamenta a Reforma Tributária (EC 132/23), detalhando como IBS e CBS funcionarão.
O que muda para plataformas digitais?
Elas terão responsabilidade direta na emissão de documentos fiscais e recolhimento de tributos, podendo atuar como substitutas tributárias.
Empresas poderão usar créditos de ICMS no IBS?
Sim, mas sempre com aprovação do estado em que os créditos foram gerados.
Como ficam ITCMD e ITBI?
Passam a ter regras nacionais uniformes, reduzindo conflitos e disparidades entre estados e municípios.
O que acontece com empresas que aderirem ao Programa Nacional de Conformidade?
Terão redução de multas em eventuais contenciosos tributários.
Quando as mudanças passam a valer?
O cronograma da Reforma prevê início em 2026, com período de transição até 2033.
Conclusão
O PLP 108/2024 é um dos pilares da Reforma Tributária. Ele define como os tributos serão arrecadados, geridos e distribuídos, trazendo novas responsabilidades para empresas, plataformas digitais e órgãos públicos.
Mais do que acompanhar a tramitação, as empresas precisam agir preventivamente: revisar cadastros, ajustar sistemas de ERP, planejar o uso de créditos e avaliar impactos de ITCMD, ITBI, IBS e CBS.
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