A Reforma Tributária aprovada em 2023 trouxe mudanças significativas para o sistema tributário brasileiro, e entre elas está a criação do Imposto Seletivo (IS), popularmente chamado de Imposto do Pecado.
Esse novo tributo tem um objetivo extrafiscal: desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e veículos poluentes.
Mas como ele vai funcionar na prática? Quem será impactado? E, principalmente, como as empresas devem se preparar para essa mudança? A L4 Taxx explica os principais pontos.
O que é o Imposto Seletivo e qual o seu objetivo?
O IS será um tributo federal, com caráter extrafiscal, ou seja, sua função não é arrecadar, mas mudar comportamentos de consumo. Ele incidirá uma única vez sobre produção, extração, comercialização ou importação de determinados produtos e será avaliado a cada cinco anos quanto à sua efetividade.
A lista de incidência será taxativa, com abertura por NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul).
Importante destacar: o IS não fará parte da base de cálculo do ICMS, IBS, CBS e nem dele próprio.
Quais produtos serão tributados pelo Imposto Seletivo?
De acordo com a Reforma, os principais itens afetados são:
- Veículos, embarcações e aeronaves poluentes (exceto caminhões);
- Produtos fumígenos (como cigarros);
- Bebidas alcoólicas;
- Bebidas açucaradas;
- Bens minerais extraídos (com teto de alíquota de 1%);
- Concursos de prognósticos.
Como serão definidas as alíquotas do IS?
O Imposto Seletivo não terá alíquota fixa. Cada produto terá uma alíquota específica, proporcional ao seu grau de nocividade à saúde ou ao meio ambiente.
Para se ter uma ideia, o IPI hoje serve de referência: enquanto um bronzeador paga 7,8%, o cigarro chega a 300%.
Essas alíquotas serão definidas por lei ordinária, após regulamentação.
Quando o Imposto Seletivo entra em vigor?
O IS começará a valer em 2027, junto com a implementação do novo modelo tributário que substituirá tributos atuais, como PIS, Cofins e ICMS, pelo IBS e CBS. Até lá, o IPI será reduzido a zero gradualmente, exceto em produtos com incentivo da Zona Franca de Manaus (ZFM).
Impactos na Zona Franca de Manaus
A ZFM continuará com incentivos fiscais mesmo após a extinção do IPI, como forma de manter a competitividade industrial e preservar a floresta amazônica. O IPI será mantido parcialmente apenas para produtos incentivados na ZFM. Além disso, benefícios para automóveis “descarbonizantes” (elétricos e movidos a biocombustíveis) serão prorrogados até 2032, com redução gradual.
Como as empresas devem se preparar?
O Imposto Seletivo trará impactos diretos nos custos e na precificação de produtos. Para indústrias, importadores e distribuidores, o planejamento tributário será essencial para:
- Avaliar a cadeia de custos;
- Revisar contratos e margens de lucro;
- Evitar riscos fiscais e penalidades;
- Simular impactos financeiros para 2027.
Como a L4 Taxx pode ajudar sua empresa?
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Conclusão: O Imposto Seletivo não é apenas um novo tributo, é uma mudança de paradigma
Empresas que atuam com produtos potencialmente impactados devem antecipar cenários, estruturar controles e se adaptar às novas exigências legais. Contar com especialistas é fundamental para navegar neste novo ambiente tributário com segurança e eficiência.
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