A partir de 1º de janeiro de 2026, todos os municípios brasileiros serão obrigados a adotar a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no padrão nacional. Essa mudança, determinada pela Lei Complementar nº 214/2024, é um marco na padronização tributária do país e promete transformar a relação entre empresas, prefeituras e Receita Federal.
O que muda para empresas e municípios?
Atualmente, cada prefeitura possui seu próprio sistema e layout de emissão da NFS-e, gerando custos elevados, burocracia e inconsistências fiscais. A partir de 2026:
- Modelo único nacional: a emissão seguirá um padrão válido para todo o país.
- Duas opções para municípios:
- Manter o sistema próprio de emissão, desde que compartilhem os dados no Ambiente de Dados Nacional (ADN), controlado pela Receita Federal.
- Utilizar diretamente o emissor nacional gratuito, disponibilizado pelo governo.
- Obrigatoriedade de compartilhamento: ainda que o município use seu sistema próprio, os dados deverão seguir o layout nacional e ser integrados ao ADN.
Consequências para municípios que não aderirem
Prefeituras que não formalizarem a adesão até o prazo poderão sofrer sanções severas, como a suspensão das transferências voluntárias da União (§ 7º do art. 62 da LC 214/2024).
Situação até agosto de 2025:
- 1.463 municípios já haviam aderido.
- 291 prefeituras já emitiam NFS-e no padrão nacional.
- Mais de 3.700 municípios ainda precisam se adequar.
⚠️Leia também sobre: Transformação TRIBUTÁRIA 2025 – Como a LC 214/2025 revoluciona os impostos e oportunidades para sua empresa?
Impactos para as empresas
Para os contribuintes, a padronização significa:
- Simplificação tributária: um modelo único substitui dezenas de layouts municipais.
- Segurança jurídica: menor risco de inconsistências e autuações.
- Integração tecnológica: sistemas de gestão (ERP) poderão se adequar com mais facilidade ao padrão nacional.
- Redução de custos: menos tempo e dinheiro gastos com adaptações de sistemas para diferentes municípios.
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FAQ – NFS-e Nacional
A NFS-e Nacional substituirá todos os sistemas municipais?
Não necessariamente. Os municípios podem manter seus sistemas próprios, mas são obrigados a adotar o layout nacional e compartilhar dados no Ambiente de Dados Nacional.
As empresas precisarão mudar seus sistemas de emissão?
Sim. Mesmo que o município use sistema próprio, todas as empresas terão de adequar seus sistemas para atender ao padrão nacional.
O que acontece se o município não aderir?
Ele pode ter suspensas transferências voluntárias da União, além de dificuldades operacionais e legais para arrecadar e controlar suas receitas.
A mudança traz aumento de impostos?
Não. A mudança é estrutural e tecnológica, focada em padronização e simplificação, não em aumento da carga tributária.
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