A Emenda Constitucional nº 132/2023 não mudou apenas a apuração dos tributos sobre o consumo. Ela também redesenhou o contencioso tributário brasileiro. Para CEO, CFO, empresário, contador e jurídico corporativo, a mudança mais relevante é que o país passa a conviver com uma lógica dual: a CBS, fiscalizada pela Receita Federal, seguirá a trilha do...

O relatório publicado pela FGV Direito SP recoloca um tema decisivo no centro do debate tributário brasileiro: o sistema penal tributário atual não apenas falha em prevenir a evasão fiscal como, em certos pontos, pode gerar incentivos ruins e distorcer a concorrência entre quem cumpre e quem descumpre suas obrigações. A própria FGV informou que...

Um dos erros mais comuns na gestão tributária empresarial é presumir que, por estar no Lucro Real, toda a receita da empresa automaticamente se submete ao regime não cumulativo de PIS-Pasep e Cofins. A legislação não funciona assim. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 instituíram a não cumulatividade para o PIS-Pasep e para a...

A LC nº 225/2026 alterou de forma relevante o ambiente de regularização fiscal no Brasil ao disciplinar o devedor contumaz dentro do novo Código de Defesa do Contribuinte. A norma foi sancionada em janeiro de 2026 e define o devedor contumaz como o sujeito passivo cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimplência substancial, reiterada e...

O vencimento da parcela de março dos débitos negociados de ICMS, IPVA e ITCD em Goiás reforça uma mensagem direta para CEO, CFO, empresário, contador e jurídico corporativo: parcelamento fiscal sem disciplina de execução não é solução, é risco adiado. Segundo a Secretaria da Economia de Goiás, a parcela de março venceu em 25 de...