Há um ponto técnico importante logo de saída: o caso julgado pela 2ª Turma do STJ não trata de IRPJ, mas de IRPF, porque a controvérsia envolvia valores recebidos por pessoa física em razão da rescisão unilateral e imotivada de um contrato civil de prestação de serviços. A decisão, proferida no REsp 1.409.762/SP, concluiu que...

A transação tributária se consolidou como uma das ferramentas mais relevantes de gestão do passivo fiscal no Brasil. Para CEO, CFO, empresário, contador e jurídico corporativo, o dado mais importante não é apenas arrecadatório. É estratégico: a transação deixou de ser instrumento periférico de cobrança e passou a funcionar como mecanismo de reorganização de passivo,...

A Operação Fisco Paralelo escancara uma tese central para CEO, CFO, empresário, contador e jurídico corporativo: crédito tributário sem governança robusta deixa de ser ativo financeiro e passa a ser passivo estratégico. Quando o ambiente de validação de ressarcimentos, créditos acumulados e fluxos de liberação perde integridade, a consequência não se limita à arrecadação pública....

A liminar concedida pela 2ª Vara Federal da Paraíba em março de 2026 reforça uma tese estratégica importante para CEO, CFO, empresário, contador e jurídico corporativo: não se pode presumir fraude automática quando o contribuinte usa o PER/DCOMP para tentar compensar débitos com créditos judiciais reconhecidos em decisão definitiva, especialmente em cenário de omissão regulatória...