A Reforma Tributária do Consumo vai muito além da criação da CBS e do IBS. Ela inaugura também o Imposto Seletivo (IS), um tributo de função extrafiscal voltado a produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como álcool, cigarros, bebidas açucaradas e determinados bens minerais. Inspirado em modelos de IVA adotados...
Todo Natal carrega um significado profundo: não é apenas sobre luzes, encontros e tradições — é sobre esperança. Sobre recomeços. Sobre a chance de transformar algo que está parado em movimento, e algo que pesa em alívio. Para milhares de credores de precatórios no Brasil, essa é justamente a reflexão que dezembro traz. Enquanto o...
A Receita Federal publicou ajustes relevantes na IN RFB nº 1.700/2017, consolidando novas regras para a mensuração de bens recebidos na quitação de dívidas, disciplinando a dedução de perdas recuperadas a partir de 2025 e redefinindo critérios para a composição da base de cálculo dos Juros sobre Capital Próprio (JCP). As mudanças respondem a demandas...
A partir da análise conduzida por Thiago Leite, identifica-se um risco crescente na implementação da Reforma Tributária do Consumo: a coexistência de dois diplomas legislativos — LC 214/2025 e PLP 108/2024 — tratando simultaneamente de regimes específicos do IBS e da CBS. Esse fenômeno, chamado de “dupla legislação”, pode gerar insegurança jurídica, aumentar o contencioso...
A disputa entre a PGFN e o Tribunal de Contas da União ganhou um capítulo decisivo após o TCU limitar os descontos aplicáveis nas transações tributárias e o Judiciário conceder a primeira liminar afastando essa restrição. O tema mobiliza associações, tributaristas e empresas, especialmente diante da controvérsia sobre o uso de créditos de prejuízo fiscal...
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