Um Novo Capítulo na Tributação de Combustíveis
No dia 30 de setembro de 2025, o Senado Federal aprovou o relatório do PLP 108/2024, segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária. Uma das mudanças mais comentadas foi a inclusão das correntes de gasolina e biodiesel na tributação monofásica do ICMS.
Na prática, isso significa que esses combustíveis passam a ser tributados em uma única etapa da cadeia produtiva, evitando a multiplicidade de incidências e, principalmente, reduzindo brechas para fraudes.
A decisão ganhou força após a Operação Carbono Oculto, deflagrada pela Polícia Federal e Receita Federal, que revelou fraudes bilionárias no recolhimento de tributos sobre combustíveis.
O que é Tributação Monofásica?
A tributação monofásica concentra a cobrança do ICMS em um único elo da cadeia — geralmente o produtor ou importador.
- Antes: o imposto poderia ser recolhido em várias etapas (produção, distribuição e revenda).
- Agora: todo o recolhimento será feito em uma só fase, reduzindo riscos de sonegação.
Essa sistemática já é utilizada para outros derivados, como a nafta, e agora alcança também gasolina e biodiesel.
Por que essa medida importa?
- Segurança Fiscal – Reduz espaço para fraudes tributárias.
- Previsibilidade – Empresas passam a ter clareza sobre o ponto exato de incidência.
- Fluxo de Caixa – Impacta diretamente distribuidoras e postos de combustíveis, que deixam de recolher ICMS em sua etapa.
- Compliance – A correta aplicação das regras será fiscalizada de forma digital, cruzando dados de NF-e e obrigações acessórias.
Comparativo Prático
| Situação | Modelo Anterior | Modelo Monofásico (Atual) |
|---|---|---|
| Etapas de tributação | Diversas (produção, distribuição, revenda) | Única (produtor/importador) |
| Risco de fraude | Alto, por pulverização de arrecadação | Reduzido, pela concentração |
| Gestão tributária | Complexa, com múltiplas obrigações | Mais simples, mas exige controle da origem |
| Impacto nos preços | Variável | Maior previsibilidade |
FAQ – ICMS Monofásico na Reforma
Quais produtos passam a ser tributados em etapa única?
Gasolina, biodiesel e correntes associadas, como a nafta.
Quem será responsável pelo recolhimento do ICMS?
O produtor ou importador, concentrando a tributação em uma fase.
Como isso impacta os postos de combustíveis?
Eles não recolherão ICMS nessa etapa, mas devem manter compliance rigoroso para comprovar a origem.
Essa medida aumenta ou reduz o preço final dos combustíveis?
A expectativa é de maior previsibilidade, mas não necessariamente de redução, já que depende da política de preços e margens do setor.
Qual a ligação com a Operação Carbono Oculto?
A operação revelou esquemas de fraude no pagamento de tributos de combustíveis. A medida busca fechar essas brechas.
Essa regra já está em vigor?
Foi aprovada no Senado, mas ainda seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Como a L4 Taxx pode apoiar as empresas nesse cenário?
Com compliance tributário, parametrização de NF-e, auditorias digitais e estratégias fiscais, garantindo adequação ao modelo monofásico.
Conclusão – O Caminho da Conformidade
A aprovação do ICMS monofásico para gasolina e biodiesel é um passo decisivo na Reforma Tributária. Ele reforça a busca do Fisco por eficiência arrecadatória, redução de fraudes e maior previsibilidade no setor de combustíveis.
Para empresas que atuam nesse mercado, o desafio não é apenas entender a nova regra, mas adaptar seus controles fiscais e contábeis para não correr riscos de inconsistência, autuação ou glosa de créditos.
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