Teto de RPV municipal em SP não é um valor único para todas as prefeituras. Em 27 de outubro de 2026, a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça de São Paulo (DEPRE/TJSP) disponibilizou uma lista atualizada das obrigações de pequeno valor declaradas pelas entidades públicas devedoras e das regras que...
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