Precatório de empresa estatal exige uma análise diferente daquela aplicada automaticamente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, porque a personalidade jurídica da devedora, por si só, não responde se a condenação será paga pela ordem constitucional do art. 100 ou por execução patrimonial comum. Em 2026, decisões do Supremo Tribunal Federal...
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