O Tema 1418 do STJ colocou em discussão uma questão decisiva para aposentados, pensionistas e outros segurados do INSS que possuem valores atrasados reconhecidos judicialmente: é juridicamente possível vender um precatório previdenciário a uma empresa ou investidor privado? Em março de 2026, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça selecionou recursos especiais para uniformizar...
A venda de precatórios é crime? Não. A legislação brasileira permite expressamente que o titular de um precatório transfira seus direitos creditórios a terceiros, integral ou parcialmente, mediante uma operação juridicamente conhecida como cessão de crédito. Essa possibilidade está prevista no artigo 100, § 13, da Constituição Federal e permite que o credor negocie a...
A compensação de precatórios na Receita Federal voltou ao centro das discussões tributárias em outubro de 2026, após a publicação da Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7.015/2026, que reafirma a impossibilidade de utilizar precatórios como créditos compensáveis no procedimento administrativo tributário comum. A orientação, vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 101/2014, possui consequência relevante...
Comunicação da venda de precatórios federais à AGU abriu um debate importante em 2026: a medida aumenta a segurança e a rastreabilidade das cessões ou cria uma barreira administrativa que pode tensionar a Constituição? A resposta exige separar duas coisas: o dever constitucional de comunicar a cessão ao tribunal e ao ente devedor, que já...
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