O Tema 1321 do STJ pode influenciar discussões sobre prescrição, decadência e valores atrasados em ações previdenciárias envolvendo pessoas com deficiência mental ou intelectual. O Superior Tribunal de Justiça marcou audiência pública para 19 de novembro de 2026, às 14h, a fim de colher subsídios sobre as consequências da Lei nº 13.146/2015, que modificou o...
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