Código de Defesa do Contribuinte ganhou nova relevância empresarial após a Receita Federal reafirmar, em 20 de outubro de 2026, que a Lei Complementar nº 225/2026 consolidou a orientação como elemento central da relação entre Fisco e contribuinte. Segundo o órgão, o direito à orientação antes de atividade fiscalizatória passou a integrar esse novo modelo,...