Depósitos judiciais tributários passaram a ter um parâmetro definitivo do Supremo Tribunal Federal para discussões sobre correção monetária decorrente dos antigos planos econômicos. No julgamento do RE nº 1.141.156, com repercussão geral, o STF decidiu que os valores depositados judicialmente devem seguir os índices previstos na legislação vigente durante o período de custódia, afastando a...