Certidão de adimplemento precatórios passou a ocupar o centro de uma decisão definitiva do Plenário Virtual do Conselho Nacional de Justiça encerrada em 18 de setembro de 2026. No Pedido de Providências nº 0009159-20.2025.2.00.0000, proposto pelo Município de Casserengue contra o Tribunal de Justiça da Paraíba, o CNJ ratificou a liminar anteriormente concedida e julgou...
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