Precatório de empresa estatal exige uma análise diferente daquela aplicada automaticamente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, porque a personalidade jurídica da devedora, por si só, não responde se a condenação será paga pela ordem constitucional do art. 100 ou por execução patrimonial comum. Em 2026, decisões do Supremo Tribunal Federal...
Cessão parcial de precatório permite transformar apenas uma parte do direito futuro em liquidez imediata e conservar o restante para recebimento posterior, mas essa flexibilidade exige precisão matemática, jurídica e documental muito maior do que simplesmente escrever no contrato que serão vendidos “30%”, “50%” ou determinado valor em reais. Antes da assinatura, é necessário saber...
Responsabilidade do cedente no precatório não desaparece automaticamente no momento em que o vendedor recebe o preço ou assina o instrumento de cessão. A transferência modifica a titularidade do direito cedido, mas a legislação civil preserva determinadas responsabilidades do antigo titular, enquanto a regulamentação dos precatórios mantém obrigações tributárias específicas e o próprio contrato pode...
Due diligence de precatório não deve ser tratada como uma fotografia produzida no início da negociação e arquivada até o fechamento. Um crédito judicial pode estar corretamente identificado quando a proposta é formulada e apresentar situação diferente semanas depois, porque titularidade, cessões, penhoras, pagamentos, honorários, sucessões, cálculos e procedimentos administrativos continuam sujeitos a eventos capazes...
Transparência na venda de precatório não significa apenas informar ao credor um percentual de deságio ou apresentar um número final para assinatura. Uma negociação realmente comparável precisa revelar qual valor do crédito foi utilizado como referência, qual é a data-base desse valor, quanto efetivamente pertence ao vendedor, qual parcela será cedida, qual é o preço...
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