Novo teto do MEI avançou de forma decisiva nesta quarta-feira, 14 de outubro de 2026. A Câmara dos Deputados aprovou, por 461 votos contra 4, o substitutivo do PLP nº 186/2026, incorporando também medidas do PLP nº 267/2026. O texto eleva o limite anual de faturamento para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140...
Créditos de PIS/Cofins em concessionárias entraram definitivamente no radar da Receita Federal com o avanço da Operação Zero Km. Na atualização divulgada em 13 de outubro de 2026, o Fisco informou ter auditado 1.176 pedidos de ressarcimento relacionados a aquisições para revenda de produtos submetidos a regimes monofásicos e de substituição tributária, como veículos, motocicletas...
Compensação de créditos judiciais ganhou um novo grau de segurança jurídica para a administração tributária após o Supremo Tribunal Federal manter a validade da limitação mensal prevista no artigo 74-A da Lei nº 9.430/1996. A Receita Federal atualizou em 13 de outubro de 2026 sua base de jurisprudência vinculante registrando os efeitos das ADIs nº...
Opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027 entra em sua etapa decisiva nesta quarta-feira, 14 de outubro de 2026: o prazo para formalizar a solicitação termina amanhã, 15 de outubro. A Receita Federal informou que 498.177 empresas já haviam solicitado o ingresso, mas apenas 218.081 estavam deferidas na atualização publicada em 13 de...
Perdão de dívidas do MEI foi anunciado pelo Governo Federal em 13 de outubro de 2026 e encaminhado ao Congresso Nacional por meio do Projeto de Lei Complementar nº 267/2026, mas o benefício ainda não está em vigor. A proposta prevê remissão integral de determinados créditos de titularidade da União inscritos em Dívida Ativa da...
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