Manifestação do adquirente na NFS-e Via passa a ocupar uma posição estratégica na governança de frotas, transportadoras e empresas que utilizam rodovias pedagiadas. A Nota Técnica nº 010 criou o Evento de Manifestação do Adquirente, com implantação em produção prevista para 19 de outubro de 2026, permitindo que o usuário aceite ou rejeite formalmente uma...
Créditos de PIS/Cofins em combustíveis entraram novamente no centro da fiscalização federal após a Receita Federal divulgar, em 9 de outubro de 2026, resultados da Operação Inflamável II. A ação envolve mais de R$ 5 bilhões em créditos e monitora empresas que teriam apurado valores de PIS/Pasep e Cofins considerados indevidos na revenda de óleo...
Créditos de PIS/Cofins na ZFM ganharam novo reforço jurisprudencial com decisão divulgada pelo Superior Tribunal de Justiça em 6 de outubro de 2026. A Segunda Turma reconheceu que empresa instalada na Zona Franca de Manaus, submetida ao regime não cumulativo, pode aproveitar créditos relacionados a aquisições desoneradas quando os produtos vendidos posteriormente são tributados pelo...
Edital PGDAU 11/2026 abriu uma janela curta para contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União avaliarem novas condições de transação tributária. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informou que contribuintes com dívida igual ou inferior a R$ 45 milhões podem verificar as modalidades previstas no edital durante a III Semana Nacional da Regularização Tributária,...
Edital PGFN 11/2026 é a nova janela extraordinária para empresas e demais contribuintes avaliarem a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União durante a III Semana Nacional da Regularização Tributária. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informou que contribuintes com dívida consolidada igual ou inferior a R$ 45 milhões podem acessar modalidades de transação...
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