Fruição de benefícios fiscais deixou de ser apenas uma discussão sobre enquadramento jurídico do incentivo e passou a depender de um conjunto cada vez mais integrado de requisitos de conformidade. Desde 1º de setembro de 2026, a Receita Federal aplica regras aperfeiçoadas para acompanhar empresas que utilizam incentivos, renúncias e benefícios tributários federais. O ponto...
NFS-e Nacional no Simples Nacional entra em uma fase decisiva em outubro de 2026: a partir de 1º de novembro, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo regime e sujeitas à emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica deverão utilizar o Emissor Nacional. Para prestadores de serviços, escritórios contábeis, empresas de tecnologia e áreas...
ICMS-Difal no PIS e Cofins voltou ao centro da agenda tributária depois que o Superior Tribunal de Justiça destacou, em 1º de outubro de 2026, a tese firmada no Tema Repetitivo 1.372. A Primeira Seção definiu que o Diferencial de Alíquotas do ICMS não compõe as bases de cálculo das duas contribuições, consolidando uma discussão...
Adicional da CSLL ganhou uma nova camada de planejamento para grupos multinacionais com a atualização divulgada pela Receita Federal em 1º de outubro de 2026. A Instrução Normativa RFB nº 2.342/2026 incorporou ao sistema brasileiro uma nova Regra Simplificadora GloBE para Incentivo Fiscal Baseado na Substância, criando um tratamento que pode alterar a forma como...
Distribuição de lucros com dívida tributária ganhou uma nova regra de decisão depois que o Supremo Tribunal Federal concluiu, em 30 de setembro de 2026, o julgamento da ADI 5161. Por maioria, o Plenário manteve a constitucionalidade das normas que preveem penalidade para determinadas distribuições realizadas por empresas endividadas com a União, mas restringiu sua...
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