Desoneração da gasolina e do etanol está em vigor desde 10 de outubro de 2026 e altera temporariamente a tributação federal incidente sobre combustíveis com impacto direto sobre preço, margem, estoque, contratos e sistemas fiscais. O Decreto nº 13.134/2026 reduziu a zero as alíquotas específicas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre gasolina e suas correntes,...
Certidão Única de Débitos SP passa a ser emitida pelo novo Portal SIDEB a partir de 14 de outubro de 2026 e modifica de forma relevante a comprovação de regularidade fiscal das empresas perante o Estado de São Paulo. A nova certidão será expedida conjuntamente pela Secretaria da Fazenda e Planejamento e pela Procuradoria Geral...
Imposto de renda em fundos imobiliários ganhou um novo marco jurisprudencial com a publicação, em 13 de outubro de 2026, do acórdão do REsp 2.211.684 pelo Superior Tribunal de Justiça. A Primeira Turma decidiu, por maioria, que o ganho de capital obtido por um Fundo de Investimento Imobiliário na alienação ou no resgate de cotas...
Destaque da CBS nos documentos fiscais já aparece em 86% dos documentos emitidos pelas empresas obrigadas monitoradas pela Receita Federal, mas os dados publicados em 9 de outubro de 2026 mostram que a adaptação ainda está longe de ser uniforme. Nos 30 dias analisados, foram aproximadamente 3,7 bilhões de documentos com CBS e 0,6 bilhão...
IRRF sobre pagamento sem causa ganhou um novo marco administrativo em 9 de outubro de 2026, quando passou a vigorar a Súmula CARF nº 254, aprovada pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O enunciado estabelece que identificar quem recebeu um pagamento não é suficiente, por si só, para afastar a incidência prevista...
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