Distribuição de lucros com dívida tributária ganhou uma nova regra de decisão depois que o Supremo Tribunal Federal concluiu, em 30 de setembro de 2026, o julgamento da ADI 5161. Por maioria, o Plenário manteve a constitucionalidade das normas que preveem penalidade para determinadas distribuições realizadas por empresas endividadas com a União, mas restringiu sua...