Imunidade tributária na importação científica ganhou um novo parâmetro oficial da Receita Federal com a publicação da Solução de Consulta Cosit nº 200/2026. O entendimento confirma que uma universidade federal constituída como autarquia e enquadrada como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação pode preservar os efeitos da imunidade quando a importação por conta e ordem...
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