Empresa estatal paga por precatório quando sua atuação se aproxima materialmente da Fazenda Pública: prestação exclusiva de serviço público essencial, ausência de concorrência e inexistência de finalidade primária de distribuição de lucros. Quando a empresa explora atividade econômica em ambiente concorrencial, atua com lógica empresarial e busca resultado destinado aos acionistas, a execução tende a...