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Parcela incontroversa do precatório: novas regras do CJF

A parcela incontroversa do precatório ganhou relevância após o Conselho da Justiça Federal reforçar, em outubro de 2026, os requisitos para a expedição de precatórios e requisições de pequeno valor. A Resolução CJF nº 995, de 6 de outubro, alterou a Resolução nº 983/2026 para disciplinar a necessidade de certeza, liquidez e exigibilidade definitivas do...

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