Ofício requisitório TJSP: 8 erros que impedem o precatório

O ofício requisitório TJSP passou a exigir atenção redobrada de credores e advogados a partir de 1º de setembro de 2026, quando entraram em aplicação as orientações do Comunicado DEPRE nº 01/2026 sobre a individualização das requisições de pagamento. A Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) determinou a emissão de ofícios próprios para cada beneficiário e a separação dos honorários advocatícios de sucumbência em requisições autônomas, quando devidos. O objetivo é adequar o processamento dos créditos às regras da Resolução CNJ nº 303/2019 e evitar inconsistências que prejudiquem a identificação dos titulares e das parcelas requisitadas. Para os credores, a consequência é concreta: um ofício elaborado em desacordo com as orientações pode ser rejeitado e exigir regularização perante o juízo de origem, acrescentando etapas ao procedimento de formação do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV). A análise correta exige compreender a diferença entre crédito principal, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e os atos administrativos necessários ao processamento da requisição.

Resposta direta: o Comunicado DEPRE nº 01/2026 do TJSP, datado de 27 de julho de 2026, estabeleceu que os ofícios requisitórios expedidos a partir de 1º de setembro de 2026 devem observar a individualização por beneficiário e a elaboração de requisição separada para honorários sucumbenciais, quando existentes. O fundamento envolve os artigos 7º e 8º da Resolução CNJ nº 303/2019 e as determinações administrativas de adequação do sistema. Ofícios que reúnam indevidamente múltiplos beneficiários ou parcelas sucumbenciais podem ser rejeitados pela DEPRE. A correção depende das providências pertinentes no juízo responsável pela expedição. A regra não significa redução automática do crédito principal nem pagamento antecipado, mas modifica o cuidado documental necessário para que a requisição seja processada corretamente.

O ofício requisitório constitui instrumento processual utilizado para encaminhar ao tribunal competente as informações necessárias ao pagamento de obrigação judicial reconhecida contra a Fazenda Pública. Seu conteúdo permite identificar o beneficiário, o ente devedor, a natureza do crédito, os valores e demais elementos exigidos pela regulamentação aplicável. A regularidade dessas informações é essencial porque a requisição conecta o processo de execução à administração dos precatórios e RPVs.

O Conselho Nacional de Justiça disciplina aspectos desse procedimento por meio da Resolução nº 303/2019. Seus dispositivos estabelecem requisitos para apresentação e processamento das requisições, inclusive quanto à identificação individual das parcelas. A regulamentação procura assegurar transparência e rastreabilidade em um sistema que envolve titulares diferentes, prioridades constitucionais e obrigações de pagamento sujeitas a regras próprias.

No TJSP, a DEPRE é responsável por atividades relacionadas à gestão administrativa dos precatórios. O Comunicado nº 01/2026 apresentou orientações específicas para adequar a expedição dos ofícios às exigências de individualização. O tribunal informou que requisições expedidas em desacordo com essas condições poderão ser rejeitadas, exigindo regularização antes do processamento adequado.

Essa exigência possui importância especial em processos com vários beneficiários. Uma condenação judicial pode reconhecer direitos de diferentes pessoas, mas a requisição precisa permitir a identificação do titular e da parcela que lhe corresponde. Quando vários créditos são reunidos indevidamente em um único ofício, podem surgir dificuldades relacionadas à individualização de valores, preferências, retenções e eventuais cessões.

A separação dos honorários sucumbenciais também exige cuidado. A verba possui fundamento processual e titularidade próprios, não devendo ser confundida com honorários contratuais ou com o crédito principal reconhecido ao beneficiário. O procedimento de requisição precisa refletir essa diferença, respeitando o título e as decisões aplicáveis.

Para a L4 Ativos, a individualização reforça a necessidade de avaliar o ativo judicial a partir de seus titulares e parcelas efetivamente exigíveis. Um crédito principal corretamente identificado possui características diferentes de verba pertencente ao advogado ou de requisição ainda sujeita à regularização. O valuation deve considerar essas condições antes de transformar valores processuais em referência para eventual cessão ou antecipação.

Por Bruno Leite — Especialista em Ativos Judiciais e Sócio da L4 Ativos.

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Por que a individualização do ofício requisitório é importante para o pagamento?

A expedição de uma requisição de pagamento exige a identificação da obrigação judicial que deverá ser processada pelo tribunal. Quando uma decisão envolve apenas um beneficiário, a delimitação do crédito tende a ser mais simples. Entretanto, processos com pluralidade de titulares podem apresentar diferenças relevantes quanto aos valores, às prioridades, às retenções e à situação jurídica de cada pessoa.

A individualização permite que essas informações sejam organizadas de maneira compatível com a administração do pagamento. Cada beneficiário pode possuir parcela própria, com valores e características que precisam ser registrados corretamente. A reunião indevida de várias pessoas em um único ofício pode comprometer a identificação das obrigações e criar necessidade de correção.

O Comunicado DEPRE nº 01/2026 estabelece que os ofícios expedidos a partir de 1º de setembro devem observar essa separação. A orientação também alcança os honorários sucumbenciais, quando devidos, que precisam ser requisitados autonomamente. O objetivo é evitar a mistura de direitos distintos dentro de um mesmo instrumento de requisição.

O procedimento possui fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução CNJ nº 303/2019, relacionados aos requisitos de apresentação dos requisitórios. A aplicação desses dispositivos envolve a organização das informações exigidas para identificação dos créditos. A DEPRE precisa receber dados capazes de permitir processamento administrativo regular, respeitando a titularidade das parcelas.

A relevância prática também aparece na gestão de prioridades. Beneficiários diferentes podem possuir condições pessoais distintas, inclusive quanto a hipóteses constitucionais de superpreferência. A individualização facilita a identificação dessas situações, sem significar que toda prioridade será automaticamente reconhecida ou paga.

Outro aspecto envolve a cessão de créditos. Quando um beneficiário transfere parte ou a totalidade de seu direito, a identificação da parcela correspondente torna-se essencial para registrar o objeto da negociação. Uma requisição que reúne indevidamente valores de diferentes titulares pode dificultar a análise da transferência e a identificação do saldo remanescente.

A regularidade documental também influencia o horizonte de liquidez. Um ofício rejeitado precisa ser corrigido, o que pode acrescentar atos processuais antes do processamento da requisição. Entretanto, não é possível estabelecer prazo universal de atraso, pois a duração depende da natureza da inconsistência e das providências adotadas no processo.

Para o credor, a providência mais importante é acompanhar a expedição e verificar se os dados do requisitório correspondem ao título e aos cálculos. A existência de sentença favorável não substitui a conferência do documento encaminhado ao tribunal. Quanto maior a precisão da requisição, menor o risco de dificuldades administrativas decorrentes de informações incompletas ou inadequadamente agrupadas.

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Análise técnica — Bruno Leite

A individualização dos ofícios requisitórios representa medida importante para a segurança da gestão de precatórios, porque permite separar os direitos de cada beneficiário e identificar corretamente as verbas vinculadas ao processo. Em condenações com pluralidade de titulares, a utilização de instrumentos que não distinguem adequadamente as parcelas pode gerar dificuldades relacionadas à titularidade, às prioridades e ao cálculo do saldo disponível. A exigência de requisições individualizadas favorece maior rastreabilidade, desde que seja acompanhada de conferência jurídica e documental.

A separação dos honorários sucumbenciais também merece atenção. Esses valores possuem fundamento e titularidade próprios e não devem ser incorporados automaticamente ao crédito principal do beneficiário. A existência de honorários contratuais acrescenta outra dimensão, que depende do instrumento celebrado e das regras aplicáveis. O valuation precisa distinguir essas situações antes de estimar a parcela efetivamente pertencente ao titular e passível de eventual negociação.

O risco operacional surge quando o ofício é expedido em desacordo com as orientações e precisa retornar para regularização. A rejeição pode impedir o processamento regular naquele momento, mas não significa necessariamente extinção do direito material reconhecido judicialmente. A correção deve observar a origem da inconsistência e os atos necessários no processo. Para o credor, o principal cuidado é não confundir direito reconhecido, requisição regularmente processada e pagamento efetivamente disponível, pois cada etapa possui efeitos patrimoniais diferentes.

— Bruno Leite, CEO L4 Ativos

Ofício requisitório TJSP: 8 erros que podem impedir o processamento regular

1. Incluir vários beneficiários em um único ofício requisitório

O primeiro erro consiste em reunir direitos de diferentes pessoas dentro de um único instrumento quando a orientação exige requisições individualizadas. O Comunicado DEPRE nº 01/2026 estabelece que os ofícios expedidos a partir de 1º de setembro de 2026 devem observar a separação por beneficiário. A finalidade é permitir que cada obrigação seja identificada e processada com seus próprios dados.

Em demandas com pluralidade de titulares, os valores podem decorrer de uma mesma decisão judicial, mas isso não significa que todos os créditos possuem características idênticas. Cada beneficiário pode apresentar base de cálculo, titularidade, natureza ou condições de prioridade diferentes. A individualização é necessária para evitar inconsistências na administração das requisições.

O agrupamento indevido pode dificultar a identificação de parcelas pertencentes a terceiros. Também pode interferir na conferência de deduções ou de restrições individuais. A análise documental precisa confirmar se o ofício corresponde efetivamente ao direito da pessoa identificada.

Quando a inconsistência é constatada, a regularização depende do procedimento aplicável no juízo responsável pela expedição. Não existe fundamento para presumir que a DEPRE fará automaticamente a divisão dos valores sem as providências processuais necessárias. O credor deve acompanhar a correção e a formação dos instrumentos individuais.

2. Reunir honorários sucumbenciais com o crédito principal

O segundo erro está na utilização de um único ofício para abranger o valor principal pertencente ao beneficiário e os honorários de sucumbência devidos ao advogado. O Comunicado DEPRE nº 01/2026 determina a separação dessas verbas quando houver obrigação sucumbencial a ser requisitada. A medida busca refletir a titularidade própria dos honorários e facilitar a identificação administrativa das parcelas.

A verba sucumbencial possui fundamento no regime processual aplicável, enquanto o crédito principal decorre do direito material reconhecido ao beneficiário. Embora possam estar vinculados ao mesmo processo, não precisam possuir o mesmo titular. O requisitório deve permitir essa diferenciação.

A necessidade de requisição autônoma não significa que honorários sucumbenciais existirão em todos os processos. É preciso verificar a condenação correspondente, sua exigibilidade e as decisões aplicáveis. A expedição deve refletir obrigação juridicamente reconhecida, não apenas a expectativa de remuneração.

Para o valuation, a separação evita considerar verba pertencente ao advogado como componente do crédito principal do cliente. O saldo efetivamente negociável precisa refletir a titularidade e as condições jurídicas de cada parcela. A reunião indevida pode produzir superavaliação ou dificuldades na cessão.

3. Confundir honorários contratuais com honorários de sucumbência

O terceiro erro consiste em tratar todas as verbas advocatícias como se tivessem a mesma natureza jurídica. Honorários contratuais decorrem da relação estabelecida entre advogado e cliente, enquanto os honorários de sucumbência possuem fundamento processual. A distinção influencia a titularidade e o tratamento financeiro dos valores.

O Estatuto da Advocacia disciplina a remuneração contratada e estabelece condições para pagamento direto ao advogado mediante apresentação do instrumento pertinente, observados os requisitos legais. Essa disciplina não deve ser confundida com a requisição autônoma de honorários sucumbenciais exigida pelo comunicado.

A existência de contrato não autoriza criar automaticamente nova verba sucumbencial, assim como a ausência de sucumbência não extingue, por si só, obrigação contratual válida. Cada situação precisa ser examinada conforme seu fundamento jurídico. O requisitório deve refletir essas diferenças de maneira compatível com as decisões do processo.

Quando existem vários beneficiários ou contratos distintos, a análise pode exigir individualização adicional. A correta identificação dos valores reduz o risco de deduções indevidas e de controvérsias sobre a parcela que pertence ao titular principal.

O cuidado também é relevante para eventual cessão de crédito. A operação deve abranger apenas direitos efetivamente transferíveis pelo cedente, respeitados os direitos de terceiros. A composição contratual e processual precisa ser verificada antes da definição do preço.

4. Utilizar dados incompletos ou inconsistentes do beneficiário

O quarto erro envolve a identificação do titular. O ofício requisitório precisa apresentar as informações exigidas pela regulamentação, de maneira compatível com o processo e com a obrigação reconhecida. Divergências relevantes podem dificultar a conferência administrativa e gerar necessidade de esclarecimento.

A identificação individual não se limita ao nome do credor. O procedimento exige correspondência entre beneficiário, título, valores e demais elementos requisitados pelo sistema. Quando existem homônimos, sucessões, alterações cadastrais ou pluralidade de titulares, essa conferência assume importância especial.

O advogado responsável deve verificar se os dados utilizados na expedição correspondem aos documentos do processo e aos cálculos apresentados. A existência de informação antiga ou incompleta pode exigir atualização, conforme as regras aplicáveis. O objetivo é impedir que determinada parcela seja atribuída de maneira inadequada.

Para o titular, a regularidade cadastral também influencia a segurança de atos posteriores. Pagamentos, cessões e providências de levantamento dependem da identificação correta do beneficiário. A correção preventiva pode reduzir riscos operacionais ao longo do procedimento.

5. Desconsiderar a data de aplicação das novas orientações

O quinto erro está relacionado à cronologia do Comunicado DEPRE nº 01/2026. O ato foi divulgado em julho de 2026, mas estabeleceu aplicação das exigências para os ofícios expedidos a partir de 1º de setembro. A diferença entre a data do comunicado e o início da aplicação precisa ser observada na análise de cada requisição.

Não é correto afirmar que todos os ofícios anteriores serão automaticamente rejeitados apenas porque não apresentam a mesma estrutura. A situação dos documentos expedidos antes do marco indicado deve ser verificada conforme as regras aplicáveis, as decisões administrativas pertinentes e eventuais exigências específicas.

Também é necessário identificar se o documento analisado corresponde a nova expedição, correção ou providência posterior. Essas situações podem apresentar exigências distintas conforme o procedimento efetivamente adotado. A orientação deve ser aplicada com base na natureza do ato, não apenas na data da consulta.

Do ponto de vista patrimonial, a cronologia evita interpretações equivocadas sobre o risco documental de créditos já requisitados. Um precatório regularmente processado em momento anterior não deve ser classificado automaticamente como irregular sem fundamento específico.

6. Ignorar a competência do juízo de origem na correção do ofício

O sexto erro consiste em presumir que qualquer inconsistência do requisitório pode ser resolvida diretamente pela DEPRE, independentemente do processo de origem. A expedição da requisição está relacionada ao juízo responsável pelo cumprimento da decisão judicial. Quando o documento apresenta problemas de conteúdo ou individualização, pode ser necessário adotar providências processuais perante essa unidade.

A DEPRE desempenha funções administrativas relacionadas ao recebimento e ao processamento dos precatórios. Entretanto, nem toda alteração da obrigação judicial pode ser realizada administrativamente. Questões sobre cálculo, titularidade ou conteúdo do título podem exigir decisão do órgão jurisdicional competente.

O Comunicado nº 01/2026 alerta para a possibilidade de rejeição de ofícios expedidos em desacordo com as exigências. A correção deve considerar a natureza da inconsistência e o procedimento indicado pelos órgãos responsáveis. O credor precisa acompanhar o motivo da rejeição antes de solicitar providência específica.

A regularização também pode envolver a emissão de novos documentos individualizados. Entretanto, não existe prazo universal para conclusão dessas etapas, pois o processamento depende do processo e das providências efetivamente necessárias. A ausência de prazo fixo impede promessas de correção ou pagamento imediato.

Para o valuation, um requisitório sujeito a regularização apresenta risco operacional diferente daquele regularmente processado. Essa distinção pode influenciar a previsibilidade de liquidez, mas seu efeito precisa ser avaliado com base nas movimentações oficiais.

7. Confundir a expedição correta do ofício com pagamento autorizado

O sétimo erro envolve a diferença entre formação da requisição e pagamento. Um ofício corretamente expedido representa etapa relevante do cumprimento de sentença, mas não significa que o valor já está depositado ou disponível para levantamento. O processamento financeiro segue regras próprias relacionadas ao regime aplicável e à administração das obrigações da Fazenda Pública.

Os precatórios estão sujeitos à disciplina constitucional de pagamento, observadas as prioridades e a ordem aplicável. As RPVs possuem regime específico. A identificação da modalidade depende do valor, do ente devedor e das normas correspondentes, não apenas da forma como o ofício foi preenchido.

A regularidade documental reduz determinados riscos de rejeição, mas não elimina as etapas financeiras posteriores. O credor precisa acompanhar a apresentação, o processamento e a situação de pagamento do requisitório. A existência de protocolo não substitui a consulta aos registros oficiais.

Também é necessário distinguir depósito e levantamento. Mesmo depois de disponibilizados recursos, podem existir providências relacionadas à titularidade, à representação ou a restrições específicas. O dinheiro somente deve ser considerado disponível quando a etapa correspondente estiver efetivamente confirmada.

Na análise econômica, essas diferenças precisam ser refletidas no horizonte de liquidez. Um crédito ainda em fase de expedição apresenta condição distinta de um precatório processado e de um valor já liberado para saque. A decisão patrimonial deve acompanhar o estágio comprovado.

8. Negociar o crédito sem verificar a regularidade do requisitório

O oitavo erro consiste em avaliar uma cessão de crédito sem identificar se a requisição foi regularmente individualizada e processada. O preço econômico de um ativo judicial depende da titularidade, do saldo líquido, das restrições e da maturidade jurídica. Um ofício sujeito a rejeição pode introduzir etapas adicionais que precisam ser consideradas.

A existência de direito reconhecido não é equivalente à existência de precatório regularmente processado. Em algumas situações, a cessão de direito judicial pode ser juridicamente possível antes da expedição; entretanto, essa operação possui características diferentes da transferência de precatório já formado. A análise precisa identificar exatamente qual objeto será negociado.

Também é importante conferir se o valor indicado inclui honorários pertencentes ao advogado ou parcelas de outros beneficiários. A aquisição não deve utilizar como base quantias que não pertencem ao cedente. A individualização exigida pelo TJSP favorece essa identificação, mas a conferência documental continua indispensável.

O valuation deve considerar eventuais pendências de correção, sem atribuir prazo arbitrário ao procedimento. Uma inconsistência documental pode representar risco operacional, mas sua gravidade depende da possibilidade de regularização e da situação jurídica do crédito.

Por fim, a decisão entre aguardar e antecipar precisa considerar propostas concretas, valor líquido e horizonte efetivo de recebimento. A divulgação das novas regras não determina automaticamente deságio adicional. O preço deve refletir a situação individual do ativo e os riscos efetivamente identificados.

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Como a individualização do ofício requisitório influencia o valuation de precatórios

O valor econômico de um precatório depende da identificação precisa do crédito e das condições de recebimento. O valor nominal representa uma referência da obrigação judicial, enquanto o valor atualizado incorpora os critérios financeiros aplicáveis. O saldo líquido corresponde à parcela efetivamente atribuível ao titular depois das deduções e restrições pertinentes.

A individualização exigida pelo Comunicado DEPRE nº 01/2026 possui importância porque permite distinguir parcelas que, embora decorram do mesmo processo, pertencem a pessoas diferentes. Em uma execução com pluralidade de beneficiários, a utilização de valor global sem separação pode produzir estimativa incompatível com o direito individual.

A segregação dos honorários sucumbenciais também influencia a composição financeira. Essas verbas possuem titularidade própria e não devem ser automaticamente incorporadas ao saldo do beneficiário. Os honorários contratuais exigem análise específica conforme o instrumento celebrado e a legislação aplicável, não podendo ser tratados como equivalentes à sucumbência.

O valuation precisa partir do título executivo e dos cálculos individualizados. A existência de decisão favorável não significa que todas as parcelas foram definitivamente apuradas. Quando ainda existem impugnações ou divergências relevantes, a análise deve refletir essas incertezas.

A regularidade do requisitório constitui outra variável. Um ofício expedido em desacordo com as exigências pode ser rejeitado e demandar correção. Essa circunstância não altera automaticamente o valor jurídico do crédito principal, mas pode modificar a previsibilidade operacional do processamento.

O horizonte de liquidez também precisa considerar as etapas posteriores à expedição. O protocolo do ofício, sua aceitação administrativa, a organização para pagamento, o depósito e o levantamento representam acontecimentos distintos. Cada avanço pode reduzir determinadas incertezas, mas não deve ser presumido a partir da etapa anterior.

Outro aspecto relevante é a possibilidade de cessão. O adquirente precisa verificar se o cedente é titular da parcela negociada e se não existem direitos de terceiros incompatíveis com a transferência. Um requisitório individualizado facilita a análise, mas não substitui a verificação da regularidade jurídica do crédito.

Também é necessário considerar as condições pessoais de cada beneficiário. A natureza alimentar e eventuais hipóteses de superpreferência podem influenciar o tratamento do pagamento, conforme a Constituição e as normas aplicáveis. A individualização favorece a identificação dessas condições, sem representar reconhecimento automático de prioridade.

O custo de oportunidade integra a decisão entre aguardar e antecipar. Um credor que necessita de liquidez pode considerar uma proposta privada, mas precisa comparar o valor líquido oferecido com o horizonte esperado do pagamento judicial. A existência de pendência requisitória deve ser tratada como variável de risco, não como justificativa automática para qualquer percentual de desconto.

Para credores interessados em Compra precatorio Brasilia, Compra precatorio DF ou Compra precatorio GO, a regra de individualização analisada pertence ao procedimento de precatórios do TJSP. Sua utilização como referência não autoriza afirmar que os demais tribunais possuem procedimentos idênticos. Cada requisição deve ser examinada conforme as normas aplicáveis ao órgão competente.

O valuation responsável exige identificar titularidade, composição financeira, estágio processual e restrições com base em documentos verificáveis. A individualização do ofício pode melhorar a qualidade dessas informações, mas não fornece, isoladamente, preço de mercado ou data garantida de recebimento.

Checklist estratégico para conferir um ofício requisitório no TJSP

• Confirmar a data de expedição do ofício requisitório;
• Verificar se o documento está individualizado por beneficiário;
• Conferir a identificação correta do titular e do ente devedor;
• Examinar o título executivo e os cálculos da parcela principal;
• Confirmar se honorários sucumbenciais foram requisitados separadamente;
• Verificar contratos de honorários e eventuais destaques pertinentes;
• Identificar possíveis exigências ou rejeições pela DEPRE;
• Acompanhar a regularização perante o juízo de origem, quando necessária;
• Consultar o processamento e a situação financeira do requisitório;
• Confirmar o saldo líquido e as restrições antes de eventual cessão.

Scoring L4 Ativos: maturidade do ofício requisitório para avaliação patrimonial

O scoring a seguir organiza critérios destinados a avaliar a qualidade documental e a maturidade processual de um crédito sujeito às orientações do Comunicado DEPRE nº 01/2026. A pontuação considera a identificação do beneficiário, a composição das verbas, a regularidade do requisitório e as condições de eventual negociação. A metodologia busca identificar lacunas relevantes para a due diligence, sem substituir o procedimento oficial do tribunal.

O Scoring L4 Ativos constitui metodologia analítica própria. Não é índice oficial do CNJ, TJSP ou de qualquer tribunal, não garante expedição, processamento, pagamento, compra, preço, prazo ou resultado judicial e não substitui análise jurídica nem due diligence do caso concreto.

Como calcular o scoring do ofício requisitório TJSP

Identificação do beneficiário e do título: até 25 pontos

Atribua maior pontuação quando o beneficiário, o ente devedor, o título e a parcela principal estiverem corretamente identificados. Reduza quando houver divergências cadastrais ou ausência de correspondência entre o requisitório e o processo. O critério mede a segurança da titularidade e da obrigação requisitada.

Individualização e composição das verbas: até 25 pontos

A pontuação aumenta quando o ofício está individualizado e os honorários sucumbenciais, quando devidos, possuem tratamento autônomo. Reduza quando existem agrupamentos indevidos ou incerteza sobre as parcelas. O componente mede o risco de rejeição relacionado à estrutura documental.

Regularidade dos cálculos e contratos: até 20 pontos

Atribua maior pontuação quando o valor principal, as deduções e os honorários contratuais estão corretamente identificados e fundamentados. Reduza quando existem divergências financeiras ou instrumentos não conferidos. O critério mede a confiabilidade do saldo líquido.

Processamento e exigências administrativas: até 20 pontos

A pontuação aumenta quando a requisição está regularmente processada e não existem exigências desconhecidas. Reduza quando o ofício foi rejeitado ou depende de regularização relevante. O componente mede a maturidade administrativa e o risco de etapas adicionais.

Valuation e atualização patrimonial: até 10 pontos

Atribua maior pontuação quando as informações são recentes e o credor compara alternativas com base no valor efetivamente transferível. Reduza quando o preço incorpora parcelas de terceiros ou ignora pendências requisitórias. O critério mede a consistência econômica da análise.

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Erros comuns na expedição e na regularização de requisições

Considerar que a decisão coletiva dispensa requisições individualizadas

A existência de título judicial que beneficia várias pessoas não significa que os valores devam ser reunidos em um único ofício. O comunicado do TJSP exige individualização para os documentos abrangidos pelas novas orientações. A confusão pode gerar inconsistências na identificação dos titulares e necessidade de regularização. O advogado deve verificar a estrutura do requisitório antes da expedição.

Requisitar honorários sucumbenciais dentro do crédito principal

Os honorários de sucumbência possuem fundamento e titularidade próprios e, quando devidos, devem observar a exigência de requisição autônoma. Sua reunião indevida ao crédito principal pode comprometer a regularidade do ofício. O tratamento financeiro precisa refletir o título e as decisões aplicáveis. A correção deve ser realizada pelo procedimento competente.

Aplicar aos honorários contratuais a mesma lógica da sucumbência

Os honorários contratuais decorrem de relação jurídica específica e podem possuir condições próprias de destaque. A confusão entre essas espécies pode levar a deduções incorretas ou à criação de requisições incompatíveis com o título. A existência e a exigibilidade de cada verba precisam ser conferidas separadamente. A composição do saldo líquido deve respeitar os direitos do beneficiário e do advogado.

Presumir que ofício rejeitado significa perda definitiva do crédito

A rejeição por irregularidade documental pode exigir regularização, mas não implica automaticamente extinção do direito material reconhecido. O resultado depende da natureza da inconsistência e dos atos processuais necessários. A interpretação equivocada pode gerar insegurança e decisões financeiras precipitadas. O credor deve identificar o motivo da rejeição antes de concluir sobre seus efeitos.

Avaliar a cessão sem verificar o processamento da requisição

Um direito judicial reconhecido pode possuir valor patrimonial, mas sua maturidade depende da situação jurídica e administrativa. A ausência de requisição regular pode introduzir risco operacional na perspectiva de recebimento. Uma proposta de aquisição deve considerar esse estágio e o saldo efetivamente pertencente ao cedente. O valuation não deve presumir pagamento próximo sem informação oficial correspondente.

Simulações: ofício requisitório TJSP e processamento de precatórios

FAQ - Ofício requisitório TJSP

O que mudou no ofício requisitório TJSP em 2026?

O Comunicado DEPRE nº 01/2026 determinou, para requisições expedidas a partir de 1º de setembro de 2026, a elaboração de ofício individual por beneficiário e de ofício próprio para honorários sucumbenciais, conforme as regras aplicáveis.

É permitido incluir vários beneficiários no mesmo ofício requisitório?

Para os ofícios sujeitos às novas orientações do Comunicado DEPRE nº 01/2026, a expedição deve ser individualizada por beneficiário, observados os artigos 7º e 8º da Resolução CNJ nº 303/2019 e os procedimentos do TJSP.

Os honorários sucumbenciais precisam de ofício próprio?

Sim. O TJSP orienta que os honorários sucumbenciais sejam objeto de requisição autônoma, quando devidos, sem sua reunião no mesmo ofício destinado ao crédito principal do beneficiário.

O TJSP pode rejeitar um ofício requisitório irregular?

Sim. O Comunicado DEPRE nº 01/2026 informa que os ofícios expedidos em desacordo com as exigências de individualização poderão ser rejeitados pela DEPRE para regularização na origem.

A nova regra altera automaticamente os ofícios expedidos antes de setembro?

O comunicado fixa a aplicação das exigências para ofícios expedidos a partir de 1º de setembro de 2026. A situação de requisições anteriores deve ser verificada individualmente, sem presumir rejeição retroativa automática.

Honorários contratuais e sucumbenciais seguem o mesmo procedimento?

Não necessariamente. Honorários sucumbenciais possuem titularidade e fundamento processual próprios. Os contratuais decorrem do ajuste com o cliente e devem observar o contrato, a legislação da advocacia e as condições de eventual destaque.

Quem deve corrigir um ofício requisitório rejeitado pela DEPRE?

A regularização exige providências no processo e no juízo responsável pela expedição, conforme o motivo indicado pela DEPRE. O credor deve acompanhar a correção por intermédio de seu advogado e dos canais oficiais.

Ofício requisitório expedido significa que o precatório já será pago?

Não. A expedição e o processamento da requisição não equivalem ao depósito ou à liberação do saque. O pagamento depende do regime aplicável, da organização cronológica, dos recursos e das etapas financeiras posteriores.

A individualização pode alterar o valor líquido do beneficiário?

A individualização permite distinguir o crédito principal, os titulares e as verbas advocatícias. Ela não representa, por si só, redução do direito material, mas pode revelar diferenças de cálculo ou parcelas que não pertencem ao beneficiário.

É possível vender um precatório antes de corrigir o ofício requisitório?

A viabilidade depende da existência e da natureza do crédito, da titularidade, das restrições e das condições da cessão. Uma inconsistência no requisitório pode elevar o risco documental e precisa ser examinada antes de qualquer negociação.

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Conclusão: a individualização do requisitório é etapa decisiva para a segurança do crédito

O Comunicado DEPRE nº 01/2026 estabeleceu orientações relevantes para a expedição de ofícios requisitórios no TJSP. A exigência de individualização por beneficiário e de separação dos honorários sucumbenciais procura assegurar maior precisão na identificação dos direitos submetidos à administração de precatórios. Para os documentos expedidos a partir de 1º de setembro de 2026, a observância dessas condições tornou-se parte importante da regularidade do processamento.

A mudança possui consequência operacional concreta. Ofícios elaborados em desacordo com as exigências podem ser rejeitados pela DEPRE, exigindo providências no juízo responsável pela expedição. Essa situação não deve ser confundida com extinção automática do direito material, mas pode acrescentar etapas ao percurso até o processamento regular da requisição. A análise precisa identificar o motivo da inconsistência e as providências necessárias à sua correção.

A separação entre os direitos dos beneficiários e os honorários advocatícios também merece atenção. Os honorários sucumbenciais possuem fundamento processual próprio e devem ser requisitados autonomamente quando devidos, conforme o comunicado. Os honorários contratuais dependem de relação jurídica distinta e precisam ser examinados segundo os instrumentos e normas aplicáveis. A confusão entre essas parcelas pode comprometer a composição do saldo líquido.

Em processos com múltiplos titulares, a individualização permite considerar características específicas de cada crédito. Valores, prioridades, retenções e direitos de terceiros podem variar entre os beneficiários. A utilização de ofício individual favorece a organização administrativa, mas não substitui a necessidade de verificar o título e os cálculos.

Também é importante diferenciar expedição, processamento e pagamento. O ofício requisitório representa etapa necessária para a formação e a administração do crédito, mas não equivale a depósito ou disponibilidade de saque. O recebimento continua sujeito ao regime jurídico aplicável e aos atos financeiros posteriores. A expectativa do credor deve acompanhar a situação efetiva do requisitório.

Para o valuation, a regularidade documental integra a avaliação da maturidade do ativo. Um crédito sujeito a correção pode apresentar incerteza operacional maior do que obrigação individual regularmente processada. Entretanto, essa circunstância não autoriza aplicar deságio universal nem estabelecer prazo fixo de atraso. O impacto econômico depende da situação concreta.

A principal recomendação para credores e advogados é conferir a individualização antes da expedição e acompanhar eventuais exigências da DEPRE. A organização adequada dos documentos contribui para reduzir riscos de rejeição e permite avaliação mais precisa da titularidade e do saldo disponível. O objetivo é preservar a segurança jurídica do crédito e evitar que inconsistências requisitórias prejudiquem seu processamento administrativo e a tomada de decisões patrimoniais.

Fontes oficiais consultadas

• Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo — Comunicado DEPRE nº 01/2026, de 27 de julho de 2026, sobre individualização de ofícios requisitórios e separação dos honorários sucumbenciais;
• Conselho Nacional de Justiça — Resolução CNJ nº 303/2019, especialmente os artigos 7º e 8º, com alterações posteriores;
• Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo — Portal oficial de precatórios e serviços aos credores, com orientações de consulta e processamento;
• Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo — Atos normativos relacionados à administração de precatórios;
• Presidência da República — Código de Processo Civil, especialmente os dispositivos referentes ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública;
• Presidência da República — Lei nº 8.906/1994, Estatuto da Advocacia, com normas relacionadas aos honorários profissionais;
• Presidência da República — Constituição Federal, artigo 100, sobre o regime de pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor.

Como a L4 Ativos pode apoiar o credor?

A L4 Ativos pode apoiar titulares de créditos judiciais na organização das informações necessárias à avaliação jurídica, documental e financeira do ativo. Quando o crédito está relacionado ao TJSP, a análise considera a individualização do requisitório, a titularidade, as verbas honorárias, as restrições e o estágio de processamento. A possibilidade de aquisição ou antecipação depende da due diligence individual e não representa garantia de compra, preço, prazo, expedição ou pagamento.

Análise documental e processual do requisitório

• Conferência do processo e do título executivo;
• Verificação da identificação individual do beneficiário;
• Separação do crédito principal e das verbas honorárias;
• Análise de contratos e direitos de terceiros;
• Identificação de rejeições ou exigências de regularização;
• Conferência da situação de processamento do requisitório.

Valuation e estratégia de liquidez patrimonial

• Atualização das referências financeiras do crédito;
• Identificação do valor líquido efetivamente atribuível ao titular;
• Análise dos riscos documentais e processuais;
• Verificação do estágio do precatório ou da RPV;
• Comparação entre recebimento judicial e eventual cessão;
• Revisão do valuation diante de regularizações relevantes.