Fruição de benefícios fiscais deixou de ser apenas uma discussão sobre enquadramento jurídico do incentivo e passou a depender de um conjunto cada vez mais integrado de requisitos de conformidade. Desde 1º de setembro de 2026, a Receita Federal aplica regras aperfeiçoadas para acompanhar empresas que utilizam incentivos, renúncias e benefícios tributários federais. O ponto...