IRRF sobre pagamento sem causa ganhou um novo marco administrativo em 9 de outubro de 2026, quando passou a vigorar a Súmula CARF nº 254, aprovada pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O enunciado estabelece que identificar quem recebeu um pagamento não é suficiente, por si só, para afastar a incidência prevista...