Precatórios tributários exigem uma decisão estratégica: compensar, vender, usar para dívida ativa, aderir a transação ou esperar a fila? O CNJ classifica precatórios relacionados a tributos como de natureza não alimentar, diferentemente dos créditos alimentares ligados a salários, aposentadorias e pensões, o que pode impactar prioridade, ordem cronológica e prazo de recebimento. A polêmica aparece...
Precatórios de desapropriação envolvem uma situação patrimonial sensível: o proprietário perdeu um imóvel, uma área rural, um terreno urbano, uma fazenda, uma gleba, uma casa, uma área comercial ou parte de um patrimônio familiar e passou a esperar uma indenização contra o poder público. A Constituição Federal prevê que a lei estabelecerá o procedimento de...
Precatórios de grande vulto geram uma ilusão comum: quanto maior o valor do crédito, maior a sensação de segurança patrimonial. Mas, na prática, um precatório alto pode sofrer regras específicas de parcelamento, mudar o prazo de recebimento, reduzir o valor presente e alterar totalmente a proposta de compra. O Painel de Precatórios e RPVs do...
Valor líquido disponível no precatório é o ponto que mais confunde credores antes de vender, usar o crédito em negociação ou calcular quanto realmente poderá receber. O valor que aparece em uma consulta processual nem sempre é o valor livre para pagamento ou cessão. A Resolução CNJ nº 303/2019 considera Valor Líquido Disponível aquele ainda...
Precatório para pagar dívida ativa pode parecer uma solução perfeita para quem tem débitos inscritos na PGFN, mas o uso do crédito não é automático. A página oficial do Governo Federal informa que o serviço permite solicitar a utilização de precatórios federais, próprios ou de terceiros, desde que sejam créditos líquidos e certos decorrentes de...
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