Depósitos judiciais tributários passaram a ter um parâmetro definitivo do Supremo Tribunal Federal para discussões sobre correção monetária decorrente dos antigos planos econômicos. No julgamento do RE nº 1.141.156, com repercussão geral, o STF decidiu que os valores depositados judicialmente devem seguir os índices previstos na legislação vigente durante o período de custódia, afastando a...
A consulta de precatório no TRF3 é uma etapa fundamental para credores que desejam acompanhar requisições de pagamento, confirmar informações processuais e compreender a situação financeira de seus créditos judiciais. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região disponibiliza um serviço eletrônico que permite localizar requisições por CPF ou CNPJ do beneficiário, número da OAB do...
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