Multa substitutiva da pena de perdimento entrou no radar de regularização de importadores depois que Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgaram o Edital PGFN/RFB nº 5/2026, voltado a controvérsias específicas de comércio exterior. A negociação alcança créditos tributários em discussão administrativa ou judicial relacionados às hipóteses delimitadas pelo edital e oferece cinco combinações...
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