O que é precatório? Em termos práticos, precatório é uma requisição de pagamento expedida pelo Poder Judiciário quando União, estado, Distrito Federal, município, autarquia ou fundação pública perde definitivamente uma ação judicial e precisa pagar ao credor valor superior ao limite previsto para uma Requisição de Pequeno Valor, a RPV. O direito pode nascer de...
Regime de precatórios geral e especial é uma diferença decisiva para quem tem crédito judicial a receber em 2026, porque o regime aplicável ao ente devedor pode alterar prazo, previsibilidade, fila, orçamento, risco de atraso, possibilidade de acordo direto, deságio de venda e estratégia entre esperar, vender ou ceder parcialmente o crédito. Muitos credores sabem...
A Advocacia-Geral da União (AGU) lidera, por exemplo, uma das iniciativas tecnológicas mais ambiciosas no setor público brasileiro. O governo brasileiro, em parceria com a Microsoft e a OpenAI, investe em Inteligência Artificial no Judiciário para melhorar...
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