IPTU por área do imóvel recebeu uma definição decisiva do Supremo Tribunal Federal sobre alcance e efeitos financeiros. No Tema 1.455 da repercussão geral, o STF considerou inconstitucional a fixação de alíquotas de IPTU em razão da área do imóvel e, nos embargos encerrados em outubro, modulou a decisão para que ela produza efeitos a...
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