Perdão de dívidas do MEI foi anunciado pelo Governo Federal em 13 de outubro de 2026 e encaminhado ao Congresso Nacional por meio do Projeto de Lei Complementar nº 267/2026, mas o benefício ainda não está em vigor. A proposta prevê remissão integral de determinados créditos de titularidade da União inscritos em Dívida Ativa da...
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